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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres (225 km a Oeste de Cuiabá), firmou, na sexta-feira (13), um Termo de Ajustamento de Conduta com a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), em relação à execução do concurso público promovido pelo Governo Estado, a ser realizado no dia 22. Ficou acertado que não haverá participação da Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual (Faesp) no certame.
No documento, o reitor da Unemat, Taisir Mahmudo Karim, assumiu o compromisso de executar plenamente o objeto do contrato 022/2009, firmado entre a universidade e a Secretaria de Estado de Administração (SAD) para a realização do concurso.
De acordo com o promotor de Justiça André Luís de Almeida, para evitar prejuízos aos mais de 274 mil inscritos no concurso público, com um possível adiamento das provas, poderá a Unemat, caso necessário, realizar contratações diretas.
"Essas contratações terão como finalidade única cumprir o objeto do contrato, não podendo haver caracterização de transferência da execução de qualquer tarefa inerente à consecução dos fins previstos no contrato firmado entre a Unemat e a SAD", explicou o promotor.
Prazo
No TAC, o Ministério Público estipulou um prazo de 15 dias para que a Unemat comprove a transferência dos recursos referentes à arrecadação do valor das inscrições, que foram depositados em conta bancária da Faesp para o Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal do Estado de Mato Grosso (Fundesp).
O promotor informou que, caso os compromissos assumidos, sejam descumpridos sem justificava, a Unemat arcará com multa no valor de 10% do contrato firmado com a SAD. Os responsáveis pela instituição também poderão responder por ato de improbidade administrativa.
