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Falta de publicização em relação às deliberações do órgão é um dos problemas
Membros do Conselho Estadual de Saúde (CES) realizaram uma série de denúncias junto ao Ministério Público do Estado (MPE) sobre irregularidades que estão ocorrendo na operação do órgão de controle. Em reunião com o promotor de justiça Alexandre Guedes os conselheiros apresentaram que os problemas parte da Secretaria de Estado da Saúde (SES), que ocupa a presidência do CES e não dá publicização, por exemplo, a deliberações contrárias ao governo.
Conforme a denúncia formalizada pelos membros, entre eles o diretor financeiro do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT) Orlando Francisco, representante do segmento de usuário no CES, a falta de investimento no órgão tem desmantelado o controle social. Fizeram parte da reunião ainda as conselheiras representantes do segmento de usuários Ana Maria Boabaid de Carvalho Couto, Alzira Maria Saldanha.
Juntos os conselheiros apontaram como dificuldades para o pleno funcionamento do CES, o equívoco da Procuradoria Geral do Estado (PGE) em relação a resolução do CES, a não publicização do Relatório Anual de Gestão (RAG) de 2011, a dificuldade do controle da gestão, avaliação, fiscalização, funções fundamentais dos conselheiros, incluindo a divulgação das ações do CES.
Segundo a denúncia faltam a transparência sobre documentos básicos aos conselheiros como os planos plurianuais de 2012 e 2013, o segundo organograma de mudança da política e financiamento (da mesma forma que não foi aprovado no CES).
Ainda na execução dos trabalhos os conselheiros enfrentam sérias dificuldades em relação ao espaço físico e recursos humanos. Por resolução o CES deve ser fixado dentro da SES, sendo que o espaço frequentemente pode estar reservado pela agenda da pasta. Isto compromete a realização das reuniões ordinárias e extraordinárias. O CES ainda não está conseguindo manter a transcrição das atas por falta de pessoal.
De acordo com Orlando é grande a preocupação da população em relação aos investimentos na saúde e o funcionamento do CES é essencial para realizar o monitoramento das ações. "Precisamos estar atentos à aplicação dos 12% dos recursos na saúde e temos informação de que o cumprimento das liminares estão incidindo neste percentual, o que não é permitido".
A instalação das organizações sociais de saúde (OSS) para gerir os hospitais regionais em Mato Grosso também demanda atenção por parte dos conselheiros, que destacaram a lei de iniciativa popular para revogar os contratos em virtude do mau funcionamento.
O atendimento nas ouvidorias regionais criadas no Estado foram motivo de crítica. Segundo os conselheiros o serviço não tem sido desempenhado como prevê as leis nº 8.080 e 8.132 de 1990. De acordo com Orlando o atendimento está privilegiando o governo ao invés do usuário do Sistema Único de Saúde (SUS).
Alexandre comprometeu a enviar as denúncias Ministério Público do Estado (MPE), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Defensoria Pública e Judiciário.
Cuiabá, MT - 13/09/2013 00:00:00
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