O Sintep 
- Noticias Sintep.
O Sintep/MT cobra da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), por meio do ofício datado de 16 de dezembro, a efetividade do cumprimento dos 30 dias de férias dos profissionais da Educação. O motivo foi a alteração na data de contagem de pontos para atribuição de aulas e do regime/jornada de trabalho, que compromete as férias da categoria.
A lentidão no sistema SigEduca levou a Seduc a mudar o prazo de encerramento das inscrições no Processo Seletivo, prorrogando de 15 de dezembro de 2015 para 16 de janeiro de 2016. A nova data avança sobre o período de descanso ferindo assim a LC 050/98.
Mesmo sendo realizada online, as inscrições pedem validação com a entrega dos documentos físicos, após o encerramento do procedimento virtual. Diante disso, o Sintep/MT destaca que a primeira quinzena de janeiro está reservada as férias coletivas dos servidores, conforme determinado em Portaria da própria Seduc (422/2015), indo de 28 de dezembro a 26 de janeiro de 2016.
Para ter assegurado o direito do/a trabalhador/a, garantido em Lei, o Sintep/MT requer a alteração no processo de contagem de pontos com a finalidade de evitar que o mesmo fira mais um direito dos profissionais da Educação.
Assessoria/Sintep/MT
