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O secretário de Assuntos Educacionais da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Gilmar Soares Ferreira, participou, na tarde desta terça-feira (28), da audiência pública Fundeb: valorização dos profissionais do magistério e garantia do direito à educação: análise da PEC nº 15 de 2015, na Câmara dos Deputados.
Criado em 2006 para vigorar até 2020, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um fundo que utiliza recursos federais, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para financiar a educação básica no país, incluindo a remuneração dos professores.
Diante da proximidade do fim do prazo, a ideia da Proposta de Emenda à Constituição, de autoria da deputada federal Raquel Muniz e outros, e que tem a deputada Dorinha como relatora na Comissão Especial para debater a matéria, é tornar o fundo perene no texto constitucional.
Em sua exposição, o secretário da CNTE explicou que, decorridos dez anos de vigência do Fundeb, é possível notar a importância do fundo para assegurar as matrículas obrigatórias nas redes de ensino (ao creche ao Ensino Médio), embora 3,8 milhões de crianças e adolescentes ainda estejam fora da escola, e quase 50% das pessoas com 25 anos ou mais de idade sequer concluíram o Ensino Fundamental.
“O Fundeb se afirmou como política de inclusão e capaz de garantir o financiamento mínimo do ponto de vista de todas as modalidades (creches, Educação de Jovens e Adultos etc). Antigamente, existia o Fundef, voltado apenas ao Ensino Fundamental, a básica ficava de fora. O Fundeb, nesse sentido, garante toda a educação básica, mas ainda é insuficiente para segurar o direito à educação nas deficiências de acesso, permanência, necessidade de assegurar a aprendizagem de qualidade e a valorização profissional. É preciso que hoje o Fundeb seja fortalecido do ponto de vista de outras fontes de financiamento, que a União tenha um aporte maior em função das próprias necessidades. Tudo isso exige que o Fundebseja pensado como instrumento de minimização das diferenças regionais”, afirma Gilmar.
Correções no Fundeb
Entre as questões que precisam ser corrigidas no Fundeb, a CNTE defende superar o conceito de investimento mínimo por Custo Aluno Qualidade, elevar a participação da União, criar condições para a regulamentação do piso salarial profissional nacional para todos os trabalhadores em educação, destinação de, no mínimo, 80% das receitas do Fundo para pagamento de pessoal da Educação Básica, garantir o acesso de todas as matrículas obrigatórias, ampliar a educação integral (com mais recursos), corrigir defasagens de acesso da população jovem e adulta e melhorar a qualidade da educação.
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