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Termina, no dia 30 de junho, o prazo para os municípios e Estados cumprirem as exigências do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), de criarem seus conselhos e fundos locais. O cumprimento das exigências é necessário para prefeituras e governos estaduais que tenham contratos com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).
Suspensão de repasse
Estados e municípios que têm obras em andamento, mas ainda não apresentaram as leis em que propõem a criação de seus fundos e conselhos locais, continuarão a receber recursos até 30 de junho. Depois dessa data, os repasses serão interrompidos até que se regularizem as pendências.
"Para transformar a habitação em uma política de Estado, é fundamental consolidar esta nova institucionalidade representada pelo SNHIS, garantindo a participação e o controle social nas três esferas de governo. Este desafio depende, além da iniciativa do Executivo, da celeridade dos legislativos em aprovar os projetos de lei", afirmou a secretária Nacional de Habitação, Inês Magalhães.
O prazo para a elaboração dos planos locais de habitação de interesse social permanece o mesmo: dezembro de 2010. Segundo a secretária adjunta de Políticas Sociais do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT), Edina Martins de Oliveira, a sociedade deve estar atenta. "É muito importante que os cidadãos acompanhem a situação do seu município e Estado para que possam cobrar o que é de direito e fazer valer a democracia social", ressaltou a sindicalista, que também integra o Conselho Nacional das Cidades pela Central Única dos Trabalhadores (CUT).
Ela alertou que há muitas obras de habitação
