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Num cenário confuso de desrespeito a independência dos poderes, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE) se apropria da responsabilidade do executivo, e se porta como judiciário, ao negar a Lei 10.572/2017 e cortar o direito dos servidores públicos receberam a integralidade da Revisão Geral Anual (RGA). A decisão apontada pelo Pleno do TCE, ontem (26.11), em Cuiabá, foi repudiada pelo Fórum Sindical, do qual o Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT) faz parte.
O TCE, um braço da Assembleia Legislativa, tem função orientativa, a qual cumpre com relapso de mais de um ano. A Lei foi aprovada pela ALMT em 2017 e naquela ocasião o tribunal deveria ter previsto o impacto orçamentário. No discurso, o desembargador relator, afirma inviabilidade econômica do estado para garantir os 4,9% de reajuste, apontando apenas 2% de RGA. “A situação se assemelha ao cidadão que pede orçamento para uma obra e depois de executada informa que só pagará a metade, pois suas contas ficaram inviabilizadas”, esclarece o representante do Sintep/MT no Fórum Sindical, Orlando Francisco.
Dois Pesos
A avaliação dos desembargadores aperta o cinto dos trabalhadores e deixa de fora os valores que vazam pelo ralo público em somas que privilegiam o agronegócio e aos grandes empresários, e até mesmo aumentos já concedidos para o Judiciários, em 2018, quando apenas em auxílio alimentação ganharam 22%. Tudo pago com os mesmos recursos públicos do estado, que sobram para uns e faltam para outros.
“O Tribunal de Contas de Mato Grosso é um dos mais caro do país pago pelos recursos públicos. Que lógica perversa é essa em que a maioria dos servidores, aqueles de menor salários são penalizados frente a ganhos exorbitantes de outros, que sequer foram admitidos por qualificação, mas sim indicação”, questiona a presidente do Sintep/MT.
Segundo Jocilene, o argumento de que os valores da RGA estão acima da inflação do período, não justificam. “O parcelamento da recomposição que foi paga um ano depois (2016 paga em 2017; 2017 em 2018 e 2018 ainda não foi paga) deve sim ter correção. Pois, o custo do gás de cozinha, por exemplo, não permaneceu o mesmo nem mesmo entre início de 2018 até hoje”, argumenta.
O Fórum Sindical, entidade que congrega mais de 30 sindicatos e associações, permanece mobilizado para definir encaminhamentos. “A decisão de não cumprir a lei da RGA é a ponta do iceberg que se apresenta aos servidores. O próximo ano promete ser ainda pior, já que para atender a emenda constitucional federal (EC nº 95) e a estadual (EC nº 81), os governos prenunciam uma agenda de cortes e falando inclusive em demissão de servidores concursados, terceirizações nas escolas públicas e redução de direitos”, conclui.
Assessoria/Sintep-MT
