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A coordenação do Conselho Nacional de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) respondeu, no dia 04 de junho, ofício da subsede do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT) em Rondolândia, a
Segundo o ofício, assinado pela coordenadora geral substituta de operacionalização do Fundeb, Aureli Oliveira Turra, a denúncia da subsede será encaminhada ao Ministério Público (MP) e ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT). De acordo com ela, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que limita a 54% os gastos com pessoal, não estabelece mecanismo contraditório. "Portanto, não compromete o cumprimento definido em relação à utilização dos recursos do Fundeb". O texto diz ainda que a obrigação de Estados e municípios destinarem o mínimo de 60% emana da Constituição Federal. Por esse motivo, está "fora do alcance de outro mandamento infraconstitucional que contenha regra distinta".
A não implementação acarreta sérios prejuízos para a categoria e a qualidade no ensino. Um dos pontos inviabilizados é a aplicação da Lei 11.738/08, que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN). Uma das alegações do prefeito de Rondolândia, Bertilho Buss, é que faltam recursos. "Na última vez que tivemos acesso à folha de pagamento, pudemos constatar que muitos servidores lotados na pasta não pertencem à educação e não poderiam estar lá", aponta o diretor regional do polo Noroeste do Sintep/MT, Ailton Amorim. A coordenadora geral lembra que o reajuste anual do piso deverá ocorrer todo mês de janeiro, no percentual do valor mínimo por aluno/ano do Fundeb.
Arbitrariedade - De acordo com o sindicalista, durante a última greve dos profissionais da educação do município, a prefeitura empregou diversas artimanhas para enfraquecer o movimento dos trabalhadores. "Um trabalhador foi até a Secretaria de Educação retirar um documento. Lá, foi interpelado pelo prefeito que exigiu sua saída do local, alegando que grevistas não deviam estar lá, mesmo sendo o prédio um local público e o Sintep/MT ter nomeado uma comissão de negociação", exemplifica. Além da agressividade, o prefeito ameaçou os profissionais com demissões sob a alegação de que o município tem mais profissionais do que o necessário.
