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A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE, entidade representativa dos/as profissionais da educação básica do setor público brasileiro, expressa o seu repúdio veemente à proposição legislativa que cria o Programa Voucher Educação, colocada em pauta no dia de hoje pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Fortaleza. O objetivo da proposta é que, a partir da criação de cadastros dos/as estudantes da rede de ensino municipal da capital cearense e de escolas particulares interessadas, sejam ofertadas aos/às estudantes de melhor rendimento a possibilidade de saírem da rede de ensino público de Fortaleza para o ingresso nas escolas privadas da cidade.
Se a ideia de concessão de voucher às famílias já significa um desvio dos recursos orçamentários da educação para a rede privada de ensino, fomentando um pernicioso processo de mercantilização e privatização da educação pública em nosso país, a proposição legislativa do Vereador Emanuel Acrizio, da Câmara Municipal de Fortaleza, ainda é pior. Em nome de experiências exitosas nesse quesito, e da economicidade de gastos na educação, o vereador ainda propõe critérios meritocráticos para eleger os/as estudantes que terão o dito benefício.
É fundamental que se diga ao Vereador Acrizio que, em primeiro lugar, é passada a hora de superar o entendimento de que a educação é um gasto nas rubricas orçamentárias de nossos governos, de todos os entes. Educação é, sobretudo, investimento! E o Estado do Ceará sempre se esmerou em apresentar a sua educação pública como um caso de sucesso na gestão educacional desse tão importante bem público. Em segundo lugar, cabe destacar que as experiências de sucesso citadas pelo Vereador na concessão de vouchers na educação se dão justamente em locais onde a educação está praticamente inteira nas mãos do setor privado. Os casos de sucesso por ele citados não guardam nenhuma correspondência com a realidade brasileira.
O atual momento de pandemia do Coronavírus exige de todos/as nós, em especial das personalidades com projeção pública, como é o caso do Vereador Acrizio, compromisso com a universalização e acesso de todos/as os/as brasileiros/as aos bens e serviços públicos. Toda a crise por qual estamos passando no atual momento mundial seria muito mais facilmente contornada se tivéssemos, antes de tudo isso que nos assola agora, investido na educação: capacitação de nossos/as educadores/as com o manejo de equipamentos tecnológicos, universalização do acesso à Internet de banda larga, condições de acesso a equipamentos de informática (computadores, tablets, etc.) a todos/as os/as estudantes, etc.
Não será transferindo os recursos já escassos da educação pública brasileira às mãos do setor privado de ensino que resolveremos nossos problemas. Essa proposta, que tem um caráter de auxílio financeiro às escolas privadas nesses tempos de pandemia, em detrimento do financiamento público da educação, não contribui em nada com a garantia ao direito universal da educação a todos/as os/as cidadãos/ãs. Conclamamos os/as vereadores/as da capital cearense a rechaçar essa proposição legislativa e a demonstrar publicamente seu apoio à educação básica pública brasileira, rejeitando o PL 157/2020.
Brasília, 07 de julho de 2020
Direção Executiva da CNTE
