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O Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT) cobrou esclarecimentos do governo estadual sobre três pontos no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, para 2021 (PLDO). Os questionamentos foram sobre como ficarão os passivos trabalhistas e as leis de carreira diante do Congelamento de Salários (Lei do governo Bolsonaro nº 173/2020). E ainda, o governo cumprirá o repasse constitucional da Educação Básica no orçamento estadual? Concurso Público e convocação dos concursados estão no orçamento?
O interlocutor do governo, secretário Adjunto do Orçamento Estadual, Ricardo Roberto de Almeida Capistrano, responsável pela apresentação do PLDO, na audiência pública virtual, ontem (07.07), promovida pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deu respostas evasivas. A apresentação do secretário adjunto limitou-se a informação da proposta, contudo não se pronunciou com um parecer político. De pronto, respondeu que há previsões orçamentárias, mas não estabeleceu se serão cumpridas no período.
Condicionante
Na explanação, o gestor esclareceu que as demandas orçamentárias, incluindo pagamento da folha dos servidores, estarão condicionadas a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que deve respeitar o teto de 49%. Na oportunidade citou que no primeiro semestre de 2020, o limite prudencial foi ultrapassado, atingindo 51%.
Para o presidente do Sintep/MT, Valdeir Pereira, a lógica apresentada não se sustenta, pois a LDO de 2020 já previa recursos para o cumprimento de Leis Trabalhistas, não apenas da Educação, bem como de outras categorias, e citou Unemat e Idea.
Tendo como teto da LRF, o governo condiciona a realização de Concurso Públicos e convocação de concursados. O que novamente é uma alegação falaciosa, segundo Valdeir Pereira, já que o ingresso de novos servidores não compromete a Folha do governo, pois eles substituirão os contratos temporários em vagas livres. O que significará comprometimento da folha apenas em três anos.
Calote
Sobre o repasse de 25% constitucionais previstos na CF/1988, Valdeir lembrou que não tem sido cumprido como determina a Lei. “Apesar da Unemat ter recursos orçamentários, o governo retira parte do percentual para Universidade Estadual, reduzindo ainda mais os investimentos da Educação Básica”. O presidente citou inclusive a estranheza na atitude do governo de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para reduzir o percentual de Mato Grosso, de 35% para 25%. “Ele sequer cumpre os 25% Constitucionais, nacional”, destacou.
O calote do governo Mauro Mendes nos repasses para a Educação, foi citado também na Lei que trata da compensação dada a Anistias e Isenções Fiscais. Só em 2020 os valores das renuncias somam mais de R$ 6 bilhões. “E 25% disso deveria ser investido em Educação Pública”, alerta Valdeir.
