O Sintep 
- Noticias Sintep.
Encontro do Sintep/MT reafirma direito a RGA e piso aos educadores das redes municipais
Debate esclareceu os equívocos de intepretação da Lei nº 173/2020 que tem levado a arrocho salarial dos profissionais
O Encontro Estadual de Redes Municipais do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT) concluiu a 5ª edição, em 2021, na tarde de sexta-feira (26.02). O debate reafirmou a defesa sindical de que pagamento de Revisão Geral Anual (RGA) e Piso Salarial dos trabalhadores da educação nas redes municipais são direitos e que a Lei Complementar nº 173/2020, do governo federal, não interfere em conquistas anteriores à sua promulgação.
Os debates, mediados pelas dirigentes do Sintep/MT, Sidinei Cardoso e Maria Celma Oliveira, tiveram a fala inicial do professor, assessor parlamentar e ex-presidente da Confederação dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e ex-presidente do Sintep/MT, Carlos Abicalil. O professor destacou os projetos de Lei de Emenda Constitucional, em tramitação no Congresso Nacional (PEC nº 186/2019, Reforma Administrativa). Afirmou que essas são as reais ameaças às conquistas da carreira, piso e jornada dos profissionais da educação.
Abicalil destacou que os conflitos para redução salarial e retirada de direitos são anteriores à pandemia e que o surto apenas serviu para potencializar a tentativa de desmonte das Leis conquistadas pelos Trabalhadores da Educação. Alertou para o risco real ao novo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), com a desvinculação de recursos trazidos no texto da PEC 186/2019. Assegurar os direitos exige “protesto, identidade coletiva, mobilização e disputa política”, destacou.
O secretário de Redes Municipais do Sintep/MT, fez o alerta para a contradição legislativa da prefeiturização do ensino fundamental de 1º a 5º ano. “A LDB é clara ao estabelecer que as matrículas devem respeitar a capacidade financeira do ente federal”, diz e os municípios são o ente com menor capacidade financeira e estão recebendo o maior número de estudantes. O resultado desse despejo de estudantes nas redes municipais compromete o cumprimento do artigo 67 da LDB que estabelece diretrizes educacionais.
Henrique citou ainda a necessidade da luta coletiva para assegurar a Lei nº 11.738/08, que trata do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN), para até 40 horas, com paramento de 1/3 de hora atividades para profissionais do magistério. “Temos que garantir a RGA e o pagamento do Piso, pois não há proibição legal para isso”, afirmou.
A defesa do dirigente foi reafirmada pela assessora Jurídica do Sintep/MT, Ignêz Linhares, ao afirmar que a própria Lei nº 173/2020 que tem apresentado múltiplas interpretações, ampara o cumprimento da RGA, Piso Salarial e outros. “A Lei ressalva o respeito ao direito adquirido e assegurado até a sua promulgação”, disse.
Conforme a advogada, o que tem ocorrido são disputas políticas. “Nos municípios o discurso tem sido economicista. E a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) emitiu parecer contundente em desestimular a negociação nas redes municipais”, argumentou.
Diante desse cenário, o Sintep/MT alertou a categoria para buscar meios de enfrentamento, pois os argumentos das administrações não se sustentam diante do apresentado na Lei 173/2020 “Até mesmo progressão de carreira e concessão de aposentadorias, que foram suspensas, estão sendo questionadas na Justiça”, destacou Carlos Abicalil.
Assista ao vídeo completo do V Encontro Estadual de Redes Municipais do Sintep/MT - Período Vespertino
Fonte: Assessoria/Sintep-MT.
