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Fórum Sindical exige cancelamento do decreto que retém indevidamente recursos sindicais
Em ofício entidade que congrega sindicatos e associações de servidores públicos estadual considera a medida do governo violação de direitos constitucionais
O Fórum Sindical de Mato Grosso, entidade a qual o Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso faz parte, protocolou ofício (nº 03/2021) na Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão (Seplag). No documento exigem a revogação do decreto 002/2021, do governo estadual, que cancela o repasse consignado da contribuição sindical dos servidores públicos do estado, caso não ocorra uma refiliação dos sindicalizados. A insistência no decreto poderá gerar por parte das entidades ação por danos morais, materiais e representação criminal.
No ofício o Fórum lista os equívocos da medida governamental, que desconfigura o recomendado pela Controladoria Geral do Estado (CGE), fere a Constituição Federal e o artigo 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A determinação emitida pela Seplag é considerada “arbitrária, equivocada de impactos negativos a atividade sindical e antidemocrática”, esclarece o secretário de Finanças do Sintep/MT, e representante da entidade no Fórum Sindical, Orlando Francisco.
O ofício de oito páginas, contém a assinatura das entidades que integram o Fórum, e os argumentos apontando a intervenção do Poder Público nas atividades sindicais. Pontua ainda, os procedimentos que deveriam ter sido adotados pelo governo antes de tomar a medida extrema, como o cancelamento do repasse dos recursos dos Sindicatos, a partir de uma interpretação equivocada sobre recomendação técnica emitida pela Controladoria Geral do Estado (CGE).
A coordenação do Fórum destaca desconhecer os reais motivos pelos quais o governo decidiu publicar o decreto, já que não encontra sustentação na recomendação da CGE. Depois de pressão feita pelo Fórum, no início da semana, tiveram conhecimento do documento da CGE, e este, se tratava apenas de recomendações para evitar vazamento de dados dos servidores. “O que já existe na Constituição Federal, e não é uma inovação brasileira a proteção de dados pessoais”, destacaram no ofício encaminhado.
Finalizam o documento, reafirmando que se há problemas com a contribuição sindical o governo deveria ter adotado medidas outras que não punitivas ao sindicato. “É um ataque que atinge a democracia e os processos democráticos na luta pelos direitos coletivos”, conclui Orlando Francisco.
Fonte: Assessoria/Sintep/MT
