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A subsede do Sintep em Rosário Oeste constatou irregularidade em duas mensagens (nº 013/2017 e 014/2017), do prefeito João Antonio da Silva Balbino encaminhadas à Câmara Municipal. E, em reunião esta semana com vereadores do município, cobraram a adequação no projeto de lei 013, por ser inconstitucional, e no 014, por contrariar a Lei Municipal da Carreira. Os dirigentes exigiram ainda, cumprimento da Lei que determina paridade de participação dos educadores na comissão proposta para alterar a carreira da Educação.
Para a presidente da subsede do Sintep, no município, Miriam Botelho, a administração municipal está totalmente equivocada quando tenta alterar direitos constitucionais dos/as servidores/as, em especial, os do quadro da educação. “Na primeira mensagem (013/2017), o prefeito retira dos trabalhadores/as da educação o direito garantido no artigo 37, inciso 10, da Constituição Federal, que é pagamento da Revisão Geral Anual (RGA). Na segunda, encaminha uma proposta que reduz o salários dos profissionais da educação, numa canetada, sem discussão com as partes envolvidas”, disse.
Os dirigentes buscaram os vereadores antes que as mensagens fossem colocadas na pauta, para que o presidente da Casa retorne com o projeto para o executivo. “Exigimos ser incluídos no pagamento da RGA, porque é um direito de todos os servidores, e mais, não aceitaremos alteração da carreira sem que ocorra discussão com a nossa participação”, avisa. Segundo informações repassada ao sindicato já existe uma comissão para avaliar a lei de carreira da educação, porém composta apenas por pessoal do quadro administrativo da prefeitura, o que fere outra legislação do município.
Miriam ressalta que na conversa com os vereadores teve um momento oportuno com líder do governo para lembra-lo da ilegalidade cometida pelo prefeito. O vereador foi integrante da Câmara justamente no período de 1999 2011, quando a lei da paridade participativa dos educadores e a Lei de Carreira, foram aprovadas, respectivamente.
Os profissionais da educação se reuniram no encerramento da audiência na Câmara Municipal para debater a agenda de lutas, com paralisação nesta quarta-feira (07.06) para cobrar direitos dos servidores do estado e para reforçar a pauta local. Os educadores da rede municipal de Rosário Oeste estão em Estado de Greve, podendo deliberar o indicativo a qualquer momento.
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Assessoria/Sintep-MT
