Em 1º de abril, a
Controladoria Geral da União (CGU) divulgou informações sobre a 33ª edição do
Programa de Fiscalização por Sorteio, responsável pela inspeção dos recursos
federais repassados aos Estados e municípios brasileiros. Desde
Embora a cifra fiscalizada
pela CGU pareça significativa, a mesma corresponde ao repasse de complementação
da União ao Fundeb de apenas dois anos. E tendo em conta que um dos maiores
ralos do dinheiro público continua instalado na rubrica da educação, o que
pensar do fato de mais recursos estarem sendo repassados a estados e municípios
para investimento no nível básico? Em
Segundo auditou a CGU, entre
2007 e 2008, 58% dos municípios gastaram dinheiro do Fundeb indevidamente e 41%
executaram licitações fraudulentas, muitas delas envolvendo recursos
educacionais - segundo publicou o jornal O Globo, em 14.4.2011. À luz do
balanço dos trabalhos da CGU, em termos globais, as referidas auditorias
abarcaram menos de um décimo do total das verbas da União destinadas ao Fundeb,
que se concentram em 9 estados da federação. É muito pouco!
Por outro lado, esta
situação, além de ir contra os argumentos de Estados e municípios de que não
possuem recursos financeiros para pagar o piso do magistério, também evidencia
a necessidade de se investir no controle social das verbas públicas, através de
uma gestão democrática ampla e eficaz.
Mesmo com o advento da Lei
11.494 - em especial o capítulo VI, que trata do acompanhamento, controle
social, comprovação e fiscalização dos recursos - ainda é corriqueira a
indicação de apadrinhados de gestores para as funções de conselheiros/as do
Fundeb, ocorrendo a mesma coisa na Merenda e em outros conselhos sociais. E
isso exige uma ação mais enérgica do Estado no sentido de garantir a isenção
dos membros da comunidade local nesses Conselhos, bem como a formação
necessária para que exerçam com competência e responsabilidade as atividades
que lhes são atribuídas.
De posse de mais essas
denúncias, a CNTE reforçará o pedido ao MEC para que em parceria com os entes
federados expanda os cursos de formação e instrumentalização dos/as
conselheiros/as sociais da educação, devendo, ainda, os mesmos contarem com
ampla assessoria do Ministério da Educação, dos Tribunais de Contas, dos
Ministérios Públicos e da própria Controladoria Geral da União, quando o
assunto envolver recursos federais. A CNTE também já apresentou emendas à
proposta de Plano Nacional de Educação com vistas a aprimorar a gestão democrática
e o controle social na educação.