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Hoje, 27 de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) dará continuidade ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.167, que questiona a Lei do Piso (11.738/08). O julgamento é o primeiro item da pauta do dia, que tem início às 14h.
O presidente do STF,
ministro César Peluso, vai se manifestar em relação à jornada de trabalho,
parte que ficou suspensa no julgamento do dia 07 de abril, em razão de não ter
atingido seis votos necessários para ser considerada constitucional.
A questão de ordem refere-se
ao parágrafo quarto do artigo segundo da Lei 11.738, que trata da Jornada de Trabalho
(1/3 de hora atividade). O resultado do julgamento anterior foram cinco votos
pela constitucionalidade da Lei, como sancionada pelo presidente, e quatro pela
inconstitucionalidade deste ponto.
