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Para a entidade o Ministério Público (MP) é entidade fundamental para o controle social
Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso
(Sintep/MT) é parceiro na campanha contra a Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 37 intitulada "Brasil contra a Impunidade". Para a categoria da educação
as ações desenvolvidas pelo Ministério Público (MP) são essenciais para a
garantia do controle social e a instituição não pode ter seu direito cerceado
com a exclusão de promotores de justiça da função de investigar crimes.
Durante o Fórum de Interlocução: MP e sociedade realizado
hoje (3) o Sintep/MT disponibilizou apoio ao movimento nacional que é promovido
pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). Conforme o
texto da PEC 37 ficam restritas à Polícia Federal (PF) e Judiciária Civil (PJC)
a investigação criminal. Ações hoje apuradas pelo MP, Receita Federal, Conselho
de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Banco Central e outros órgãos,
neste caso, deixariam de ter poder investigatório.
O secretário de finanças do Sintep/MT Orlando Francisco
classifica a possível aprovação da PEC 37 como um retrocesso. "O MP hoje é o
órgão que mais tem o trabalho social e a PEC vem para diminuir o nível de
participação social", diz.
Nos últimos anos o Sintep/MT, como um dos órgãos integrantes
do controle social no Estado, tem feito constantes denúncias referentes à área
da educação ao MPE. O descaso público
com esta área essencial tem motivado abertura de procedimentos em várias
cidades mato-grossenses e provocado decisões judiciais. O representante do
Sintep/MT afirma que se for confirmada a anulação do MPE nos processos
investigatórios os direitos sociais ficarão ainda mais ameaçados.
Cuiabá, MT - 04/04/2013 00:00:00
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