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Enquanto Executivo reivindica verba indenizatória para o prefeito e secretariado, a educação em Várzea Grande amarga um dos piores pisos salariais e muita dívida com educadores
Lamentavelmente todos os esforços dos últimos dias
de negociação do Sintep/VG junto ao Executivo e ao Legislativo Municipal para
garantir direitos já previstos na Constituição (carreira e salário), não
resultou nos avanços esperados.
Depois da suspensão da última greve no dia 5 de
novembro, o Executivo se comprometeu a enviar até o dia 30 de novembro o
projeto de lei do novo PCCS, que é reivindicação antiga da categoria. O projeto
enviado com atraso pelo Executivo no dia 4 trouxe velhos problemas inaugurados
em outras gestões com prejuízos aos servidores.
A categoria buscou a Câmara de Vereadores, que num
reconhecido esforço, possibilitou a reunião do Executivo, Legislativo,
Procuradoria Municipal e Sintep/VG, para solucionar os problemas e não votar
matérias enviadas de inconstitucionalidades com em legislaturas
anteriores.
Apresentados todos os problemas pelo Sintep/VG e
reafirmado as reivindicações da categoria, três pontos ficaram acordados para
que fossem estabelecidos em projeto de lei
complementar:
A Correção das
Tabelas salariais de 2012;
A atualização do piso de 2013 com as tabelas
corrigidas de 2012, inserindo-as no corpo de Lei 3797/12
e,
O estabelecimento, na Lei 3797/12, de novo
parâmetro de piso, jornada (horas atividades), coeficientes de formação e tempo
de serviço e percentual de diferença de 10% entre o piso do cargo de professor e
o piso do cargo técnico, como já reivindicado e apontado na negociação pela
categoria.
O resultado dessa movimentação foi nova mensagem
do Executivo (116/2013), encaminhada ao Legislativo sob ofício n.º 189/2013,
datado de 16 de dezembro de 2013, mas protocolado na Câmara de Vereadores
de VG no dia 17/12/13 às 11:40 hs e acompanha o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º
137/2013 que altera os anexos da LC 3759/12.
A mensagem é frágil na sua investidura E NÃO
REPRESENTA O QUE FOI ACORDADO NAS REUNIÕES QUE SE SEGUIRAM APÓS A INTERMEDIAÇÃO
DA CÂMARA DE VEREADORES. Não restrutura a questão salarial na Lei 3797/12 e
repete erro lastimável em apontar percentuais em ordem decrescente nas tabelas,
o que configura total desconhecimento do princípio de carreira. Não corrige a
inconstitucionalidade do PCCS atual que não respeita o percentual de 1/3 da
jornada do professor para o trabalho pedagógico, como definido na lei
11.738/2008 entre outras questões apontadas em documento que apontava falhas no
projeto de lei anteriormente apresentado, e que já havia sido acordado o
acatamento das correções apresentadas pelos representantes das secretarias
SAD/SME.
Lamentavelmente, o projeto de lei atual visa
apenas corrigir erros no pagamento de servidores da educação que hoje não
encontra parâmetro em legislação municipal. Ou seja, o projeto de lei
desconsidera a luta da categoria, as questões constitucionais de direito e busca
apenas anuviar os problemas que a atual gestão vai ter com TCE - Tribunal de
Contas do Estado, por irregularidades no pagamento de
pessoal.
A categoria exige que seja votada as três matérias
de forma a garantir os direitos dos educadores. Decisão de assembleia geral da
categoria já apontou que caso o novo PCCS, ou a sua reestruturação não entre em
vigor a partir de janeiro de 2014, o ano letivo na rede municipal de ensino
poderá não ser iniciado.
Cuiabá, MT - 18/12/2013 00:00:00
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