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A subsede de Várzea Grande do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT) protocoliza, hoje (07), uma representação no Ministério Público. O documento solicita fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no município.
O pedido está embasado em um estudo técnico realizado pela entidade. "A intenção é evitar a perda da qualidade do serviço público de educação, consequência da falta de controle sobre o dinheiro público", justificou a presidente da subsede, Maria Aparecida Cortez. Segundo ela, os órgãos públicos devem atuar em defesa do fortalecimento do ensino público. "A instauração de procedimento administrativo investigatório é fundamental para que as possíveis irregularidades sejam investigadas e as eventuais provas coletadas, a fim de subsidiar medida judicial de improbidade administrativa, se necessário, para a responsabilização", complementou.
O relatório formulado pelo Sintep-VG aponta várias irregularidades na condução das verbas do Fundeb, como a existência de 302 servidores lotados em unidades não ligadas diretamente às funções de magistério, recebendo seus proventos. Esta situação consome mais de R$ 251 mil de verbas do fundo, e contraria o Capítulo V da Lei nº- 11.494, de 20 de junho de 2007, lista de servidores, contido no anexo 01. As unidades que receberam estes recursos não compõem a rede pública de ensino, o que, segundo a sindicalista, representa uma afronta aos dispositivos legais.
Além disso, foram contabilizados 111 lançamentos, num total de mais de R$ 127 mil, em pagamento de salários. Este valor também foi pago com recursos do Fundeb, destinados única e exclusivamente para pagamento da remuneração dos professores em efetivo exercício na rede pública. "O termo é claro e aponta apenas os profissionais em docência ou em funções ligadas diretamente ao magistério, conforme determina o artigo 22 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de
A presidente do Sintep-VG também frisou que a responsabilidade pela administração das verbas públicas provenientes dos cofres do Governo Federal é do gestor municipal. "E ela estabelece ainda, de forma clara, que pelo menos 60% dos recursos do Fundeb devem ser destinados à remuneração dos profissionais da educação, especificamente aqueles que estão em efetivo exercício na rede pública", ressaltou.
Fonte: Pau e Prosa Comunicação
