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Considerando a Lei Complementar n.º 510/2013 que institui a Política da Dobra do Poder de Compra dos salários da educação pública estadual de MT (2013/2022);
Considerando que a Lei Complementar nº 510/2013 que dispõe sobre a reestruturação dos subsídios dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso estabelece para maio de 2015 a recomposição salarial de 6% (seis por cento) de ganho real mais o INPC de 6.2287% (janeiro a dezembro/2014);
Considerando a matéria veiculada no Portal do Governo do Estado, na data de 15 de maio de 2015, referindo-se ao reajuste salarial para servidores públicos que divulga percentuais diferentes do que preconiza a lei citada acima para a Educação e,
Considerando a necessidade de esclarecimentos concretos acerca da aplicação da revisão salarial assegurada pela data base da categoria instituita pela LC 50/98, a Direção do Sintep/MT vem perante a categoria esclarecer o que segue:
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O Sintep-MT cobrou esclarecimentos da Secretaria de Estado de Educação sobre a matéria em questão. Dois ofícios foram encaminhados (OF.124 e 128/2015) e ainda aguardam resposta sobre o posicionamento do governo estadual;
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A informação divulgada na imprensa de reajuste abaixo do percentual determinado em Lei foi avaliada durante o Conselho de Representantes (16 e 17.05), que aprovou os seguintes encaminhamentos:
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A categoria deverá se fazer presente nos eventos nos municípios, que tenham a participação do Governo, para cobrar o cumprimento da LC 510/2013;
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As Subsedes deverão realizar assembleias locais e aprovar paralisação das atividades no dia 29 de maio como advertência ao Governo pelo não cumprimento da LC 510/2013 e incluir na pauta as atividades da CUT contra o PL 4330, MPs 664 e 665 e em defesa dos direitos e da democracia;
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Na assembleia os (as) trabalhadores (as) da educação deverão tirar posicionamento local sobre o não cumprimento da LC 510/2013 e trazer a posição sobre os encaminhamentos da categoria para serem avaliados no Conselho de Representantes dias 05 e 06 de junho;
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Realização de Conselho de Representantes nos dias 06 e 07 de junho com ASSEMBLEIA GERAL DA CATEGORIA no dia 08 DE JUNHO para decidir sobre os encaminhamentos da questão.
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Nos documentos entregue ao secretário de Estado, o Sintep-MT esclarece a luta da categoria para conquistar avanços de Qualidade na Política Educacional e na Política de Valorização dos Profissionais da Educação de Mato Grosso. A Lei 510/2013, que está sendo ameaçada de descumprimento, tem o compromisso e a ação estratégica do Estado no alcance da meta 17 do Plano Nacional de Educação.
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Para o Sintep-MT, a alegação de falta e recurso ou comprometimento com a lei de Responsabilidade Fiscal não justifica. Em primeiro lugar porque o orçamento anual do Estado já deveria ter priorizado recursos para garantir o reajuste de 2015; em segundo lugar, porque as avaliações financeira realizadas pelo sindicato, no orçamento da Educação, quadro de pessoal e folha de pagamento, constatam a viabilidade do reajuste.
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Não fossem essas justificativas suficientes, o Sintep/MT destaca ainda a carta compromisso assinada pelo governador Pedro Taques de que asseguraria o cumprimento da Lei aprovada após 67 dias de greve em 2013.
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