O Sintep 
- Noticias Sintep.
O Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso impetrou este mês mandado de segurança na Justiça Estadual contra atos do superintendente de Gestão Escolar da Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer (Seduc-MT) por ameaçar os profissionais da educação após o término da greve. A Seduc cobra que os trabalhadores/as já destratados, façam a reposição de aulas ou devolvam os vencimentos pagos sob ameaça de inserirem os respectivos nomes na dívida ativa estadual.
A prática executada pela superintendência de Gestão Escolar da Seduc-MT é considerada abusiva e ilegal, pois a greve é um direito e o seu exercício é legítimo, não devendo ser confundido com “falta injustificada” ao serviço. “A greve é direito, que pode ser exercido livremente, com a garantia de que o titular do direito não sofrerá retaliações”, destaca na ação impetrada pela assessoria jurídica do Sintep-MT. E afirma ainda, que a lei assegura o direito de greve aos servidores públicos estáveis e não estáveis.
Para o Sintep-MT, mais uma vez um Governo legalista pratica ato ilegal, ao exigir dos trabalhadores contratados que trabalhem sem contrato, promove retaliação a um direito constitucional (greve), e os impede de atribuir aulas em unidades escolares, enquanto não cumprirem as condições impostas. O ato desrespeita o processo de atribuição de aulas, “um direito subjetivo dos servidores de prestarem seus serviços após devido processo seletivo, bem como ferindo o direito de greve desses servidores, com tais represálias”, registra o mandado de segurança.
A ação encontra-se na 1ª vara da Fazenda Pública de Cuiabá para apreciação aguardando as informações solicitadas da Seduc-MT.
Assessoria/Sintep-MT
