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Uma ação judicial proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT) cobra na Justiça o atendimento à demanda de aposentadorias dos profissionais da educação da rede estadual. A Ação encaminhada na segunda quinzena de setembro representa os inúmeros trabalhadores que ao longo de 2016 não conseguem efetivar o direito ao benefício.
Conforme esclarece a Ação, o serviço de agendamento de aposentadoria no Estado, via telefone (0800), assegurado por meio do Decreto nº 2.287/2009, artigo 20, está promovendo um desserviço público. Esse que seria o disparador da aposentadorias está seguidamente informando aos usuário que entram em contato com o disque servidor que os agendamentos para o dia e mês já estão preenchidos.
A Ação defende que “não é razoável, nem legal a ineficiência do Governo no agendamento de aposentadorias de seus servidores, tendo em vista que é dever da Administração Pública pautar seus atos dentro dos princípios constitucionais, notadamente no princípio da eficiência, e da razoabilidade”. Sendo assim, argumenta a assessoria jurídica do Sintep-MT, é esperado pelo cidadão que se concretize o cumprimento dos prazos legalmente determinados e razoáveis, de modo a não ferir direitos.
Em vista do ineficiente funcionamento do serviço público prestado pelo Governo estadual à medida que promovem o atraso injustificável, já que deveria conhecer a demanda de aposentadorias de seus servidores, a ação requer na Justiça o ressarcimento por danos morais e materiais dos solicitantes.
Assessoria/Sintep-MT
