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O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher cobra da Assembleia Legislativa de Mato Grosso apoio para efetivação do Plano Estadual de Políticas Públicas para Mulheres. O documento, fruto de construção coletiva é um balizador das políticas públicas para assegurar os direitos das mulheres, e está parado na Casa Civil. A discussão integrou o debate na audiência pública promovida dia 07 de dezembro, na Casa de Leis.
A atual presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDM), desde o dia 5 de dezembro, Jocilene Barboza, solicitou do presidente da Assembleia Legislativa, Guilherme Maluf, a contribuição para que o Plano se consolide como política pública o mais rápido possível. “É necessário urgência na aprovação do Plano Estadual de Política para Mulheres, e para isso é necessário que a Casa Civil o libere, dando o devido encaminhamento”, disse.
Jocilene destacou a relevante atuação do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher durante as duas últimas gestões, sob a presidência da Defensora Pública, Rosana Leite Antunes de Barros. Foi durante esse período que houve a construção coletiva, junto aos movimentos sociais, do Plano e também um salto significativo nas ações de repressão contra a violência às mulheres.
Educação
“Infelizmente estamos distantes de finalizar a etapa repressiva, mas com a implantação do Plano ampliaremos a atuação para uma prática preventiva”, disse. A concepção preventiva, segundo Jocilene, deverá ganhar força na sua gestão com a defesa de ações educativas nas escolas. Oriunda do movimento sindical da Educação, vice presidente do Sintep/MT, a nova presidente do Conselho acredita na escola como fomentadora do combate a prática de violência contra a mulher na sociedade.
A delegada da Delegacia Especializada da Mulher, em Cuiabá, e membro do CEDM, Jozirlethe Magalhaes, defendeu a necessidade de ampliar o trabalho de enfrentamento da violência à mulher, assim como as medidas protetivas contra as vítimas. Conforme ela, é preciso tornar o serviço da delegacia 24 horas, pois é no período noturno que a violência mais acontece. E mais, o estado precisa assegurar locais para receber as vítimas de agressão, para que elas tenham que retornar ao mesmo ambiente que o agressor. A delegada defendeu ainda melhorias no artigo 8º da LEI 11.340 (Lei Maria da Penha), para uma atuação articulada e com efetiva integração entre os poderes.
Impunidade
Outro tópico abordado na audiência foi a necessidade de implantar campanhas para combater a “cultura do “estupro”, uma prática que além de consequências físicas e psicológicas sempre culpabiliza a vítima, com frases como: ela estava com essa roupa ou ela estava nesse local, por isso foi estuprada. “É preciso acabar com a impunidade é ela que permeia o inconsciente do violador”, reforçou a superintendente estadual de Direito das Mulheres, Isabel Cristina Gama.
Isabel defendeu a escola como o ambiente fundamental para disseminar o conceito sobre o que é respeito e direitos. A superintendente apoia a realização de campanhas de combate visando a orientação e o esclarecimento. E mais, cobrou a necessidade de tornar a superintendência uma secretaria de direitos e não apenas das mulheres, mas das minorias. “Só com esse status conseguiremos o empoderamento necessário para os enfrentamentos”, disse.
Finalizando a audiência o presidente da Assembleia assegurou que levará as cobranças feitas para o governador, buscando o diálogo para efetivar as solicitações sobre o Plano Estadual dos Direitos da Mulher, a possibilidade de tornar a superintendência da mulher uma Secretaria de Estado, assim como efetivar o período de 24 horas de atendimento para a Delegacia da Mulher.
A ausência da deputada Janaina, assim como dos demais deputados nessa audiência foi ressaltada na participação pública de Maria da Glória Borges da Silva. Ela foi taxativa ao apontar a pouca importância que os governos dão à causa da violência contra a mulher, já que na audiência apenas o presidente da Casa e o deputado Nininho estiveram presentes.
A audiência reuniu representantes de várias organizações que lutam pela não violência contra a mulher, entre elas a Defensoria Pública, a qual pertence a ex-presidente do Conselho e solicitante da Audiência, Rosana Leite. Também esteve presente a Promotora de Justiça que atua contra a Violência Doméstica, em Várzea Grande, Sasenazy Soares Rocha Daufenbach; o juiz da Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Cuiabá, Jamilson Haddad Campos; o diretor geral da Polícia Civil, Rogério Modelli. Além de vários representantes de entidades e instituições em defesa dos direitos da Mulher.
Assessoria/Sintep-MT
