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O Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT) ajuizou mandado de segurança coletivo, que tramita pela 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá (sob o número 1014859-39.2016.8.11.0041), com objetivo, entre outros, da prorrogação dos contratos que forem necessários para a complementação dos dias letivos de 2016, garantindo o pagamento da integralidade dos subsídios para o período.
A secretaria de assuntos jurídico do Sintep-MT aguarda a decisão judicial e, caso não seja proferida a tempo de garantir a recontratação dos temporários, será ajuizada ação de cobrança das horas trabalhadas que ultrapassarem as 30 horas semanais.
Outros esclarecimento podem ser obtidos na Assessoria Jurídica do Sintep-MT. Contato (65) 3617-4300.
Assessoria/Sintep-MT
