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A aprovação da PEC que limitou gastos públicos pelos próximos 20 anos, não deve ser examinada apenas pela ótica da falta de disponibilidade de dinheiro público para investir em educação. Esse raciocínio não leva em conta outro fenômeno coadjuvante que está presente na estratégia das elites financeiras: a privatização.
Embora o processo de privatização por terceirização de gestão, por exemplo, precise de aporte de verbas do governo para pagamento das terceirizadas, ele abre as portas das escolas terceirizadas também para o capitalismo filantrópico (a lei Rouanet da educação) e para os investimentos de risco, em especial as agências de investimento privadas, que procuram investir em empreendimentos educacionais com a finalidade de valorizar seu capital.
A aprovação da PEC cria as bases para a diminuição progressiva do Estado e sua substituição na educação, saúde, segurança e outras áreas, pela ação de empreendimentos privados – seja por terceirização de gestão, seja por adoção da política de “vouchers” que transfere, via pagamento de bolsas aos estudantes, recursos para a iniciativa privada. O ajuste que os Estados terão que fazer para se enquadrar na PEC levará a isso, em um segundo momento. A aprovação da lei de terceirização também caminha no Congresso.
Com a privatização, aos poucos, vamos desnacionalizar a atenção básica da sociedade, exatamente para aqueles que mais precisam, introduzindo corporações que operam em escala internacional. É importante notar que tais empresas, em períodos de crise, serão as primeiras a abandonar o país. O capital não tem compromissos morais, apenas financeiros. E serão elas que estarão formando nossa juventude.
Isso também vai surpreender os atuais empreendedores brasileiros que já atuam na mercantilização da educação, pois também sucumbirão frente à concorrência destes grupos internacionais – algo que já assistimos na mercantilização da educação superior.
Portanto, juntamente com condenar a aprovação da PEC, precisamos nos preparar para enfrentar a privatização da educação brasileira que agora vai incluir o ensino básico.
Uma das lógicas da PEC é abrir espaço para privatizar.
Fonte: Blog Luiz Carlos de Freitas
