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É Antí-democrático um governo que desconsidera as conquistas de um povo!
Historicamente, em Mato Grosso, os governos de plantão, atuaram para malversar os recursos da educação, seja pelo modelo de desenvolvimento adotado em nosso estado, seja pelas práticas nocivas de apropriação do próprio Estado, comprovados por atos de representantes dos últimos governos de Mato Grosso, inclusive o atual.
Também historicamente, a conquista de direitos em nosso estado é fruto único e exclusivo da intensa luta da categoria organizada pelo Sintep/MT. Foi assim na conquista da Lei de Carreira (Lopeb – LC 50/98), Lei de Sistema de Ensino (LC 49/98) e Lei de Gestão Democrática (Lei 7.040/98)
As conquistas da Educação Básica Pública em Mato Grosso traduzidas nessas três legislações, sempre tiveram ações de governos que atuaram para desconstituí-las. Uma vez que, sendo aplicados os recursos na proporção necessária, revolucionam e revolucionariam a vida da escola na comunidade local. O exemplos foram as iniciativas do governo atual de intervir nas unidades escolares, com projetos empresariais. A proposta de terceirizar atividades nas escolas foi rejeitada na greve de 67 dias em 2016.
É sobre esta base que a sociedade de Mato Grosso e a categoria da educação resistem aos governos que querem de todas as formas favorecer as empresas privadas na educação, negando inclusive o princípio que rege a próprio LC 49/98, no Parágrafo único do artigo 1.º da lei afirma: “O Sistema Estadual de Ensino será considerado estratégico, entendido como essencial para oferecimento de Serviço Público; priorizando o mantido sob a responsabilidade do Estado, não podendo ser terceirizado, transferido à organização de direito privado ou privatizado”.
Neste sentido:
1. AFIRMAMOS que o governo não deve interferir na gestão democrática na escola pública em MT. A prorrogação de mandato de diretores e do CDCE, via canetaço, é arbitrária e ditatorial. O governo fere o princípio da Gestão Democrática, fere a decisão coletiva e democrática realizada por meio de Conferências Públicas, definida pelo conjunto da sociedade. Qualquer mandato sem o devido processo legítimo de consulta com os segmentos interessados, sem o debate com a sociedade, é ilegítimo.
2. REPUDIAMOS a atitude do Secretário Marrafon e do Governador Pedro Taques em intervir autoritariamente na Lei de Gestão Democrática através da prorrogação do mandato dos/as diretores/as e integrantes dos CDCEs nas unidades escolares;
3. Constitui falta de respeito e pouca consideração para com as conquistas da categoria através de suas lutas sociais.
4. LEMBRAMOS que a própria legislação estadual em Mato Grosso assegura a existência do Fórum Estadual de Educação, espaço legítimo para debate de concepção e avaliação da Política Educacional em nosso estado;
5. EXIGIMOS, caso o Governo queira mudar aspectos da legislação, o necessário debate na VIA DEMOCRATICA com os diversos segmentos da comunidade escolar, via realização de Conferência com representação estadual;
6. EXIGIMOS a REVOGAÇÃO da Portaria 428/2016 que circulou na terça-feira (21/12/2016) no Diário Oficial do Estado em que prorrogou o mandato dos diretores escolares indicados e designados, para o ano letivo de 2016 e os eleitos e designados para o biênio 2016/2017 para exercer a função até 31 de dezembro de 2018.
Sintep/MT – Livre, democrático e de Luta!
* Atualizada
