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A Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação torna público a sua mais veemente solidariedade aos trabalhadores/as da educação na Argentina na sua luta pelo cumprimento da lei que garante a Paritária Nacional Docente.
Em meio aos ataques frontais perpetrados pelo governo neoliberal de Maurício Macri, não constrangido com o seu descumprimento do artigo 10 da Lei do Financiamento Educativo, que prevê aquele processo de negociação paritária entre docentes e governo, os educadores da Argentina podem contar com a solidariedade internacional de seus homólogos brasileiros.
Esse ataque do governo Macri representa uma afronta à liberdade sindical e ao pleno exercício da negociação coletiva na Argentina, princípios consagrados como fundamentais pela Organização Internacional do Trabalho – OIT em suas Convenções de nº 87 e 98, ambas ratificadas pela República Argentina.
Não se pode admitir tamanho retrocesso nos direitos dos trabalhadores docentes argentinos. A falta de convocação da Paritária Nacional Docente por parte do governo Macri atinge de morte a cultura do diálogo social que vinha sendo construído há mais de 10 anos no país, comprometendo o exercício pleno da própria democracia.
O descompromisso político com a falta de convocação da Paritária Nacional Docente só é agravada pelo descumprimento da lei por parte do próprio governo argentino. Sem lei, não há estado democrático de direito.
A resposta a esse descumprimento está se dando nas ruas! Com luta e mobilização, os educadores argentinos não se furtarão do compromisso com as conquistas históricas da categoria. A Paritária Nacional Docente é uma dessas conquistas! E custou a prisão e a morte de muitos lutadores sociais.
Só a unidade entre os educadores e a comunidade escolar, que já se verifica nessa luta, poderá pôr fim a esse desmonte de direitos. E quanto a isso, os educadores argentinos, organizados por meio da CTERA, poderão contar com a solidariedade e o empenho dos trabalhadores/as da educação brasileira! Não nos omitiremos dessa luta!! Todo apoio e solidariedade à CTERA!! Pela Paritária Nacional Docente!!
Brasília, 07 de fevereiro de 2017
Diretoria Executiva da CNTE
