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Em atenção às solicitações e questionamentos que chegam ao Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT) sobre o andamento da ação de Cálculo do Adicional Noturno dos Vigias, a Assessoria Jurídica do Sintep/MT informa que aguarda a decisão judicial após o estado apresentar impugnação da sentença, executada pelo Sintep/MT.
Desde 2008 tramita na Justiça uma ação que visa corrigir os parâmetros de cálculo do Adicional Noturno pagos aos titulares do cargo de “Apoio Administrativo Educacional/Vigia”.
Em setembro de 2013, a ação foi julgada procedente determinado que o cálculo do adicional noturno dos vigias noturnos do ensino público estadual deva ser efetuado, utilizando o adicional de 25% e o divisor de 150 horas para obter o valor da hora normal, devendo tal base de cálculo ser considerada para todos os pagamentos referentes a esta verba.
A decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, tendo os autos retornado para a primeira instância no final de 2016, já para iniciar a fase de cumprimento da sentença.
O SINTEP/MT requereu que fosse comprovado nos autos o cumprimento da decisão, sendo que o Estado de Mato Grosso impugnou o pedido.
Para acompanhar o processo;
Entrar no site do TJMT, no campo Consulta Processual. Nela os interessados devem acessar o item Consulta Processual 1ª Instância e clicar na aba Código do Processo, inserindo os números 348713, para acompanhar a tramitação da ação.
Sintep/MT
