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A Assessoria Jurídica do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT) informa aos profissionais da educação, no cargo de Apoio Administrativo Educacional profissionalizados, função Vigia Noturno, que desde março de 2017, com percepção no holerite em abril, foi retificada a base de cálculo das horas noturnas trabalhadas. O valor do salário-hora e, consequentemente, do adicional noturno passa a ser apurado pelo divisor 150, em substituição ao divisor de 180 horas, que antes era utilizado.
Os profissionais estão recebendo nos salários valores ajustados e condizentes aos 25% de adicional que é direito para a remuneração da atividade. Porém, não foi repassado pelo governo o retroativo dos anos anteriores, os quais foram calculados a partir de parâmetros incorretos. Sendo assim, a assessoria jurídica comunica que está em tramitação o pedido de pagamento dos retroativos.
Assessoria/Sintep-MT
