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O Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT) apresentou uma análise da Proposta de Emenda Constitucional que institui o Regime de Recuperação Fiscal, o chamado Teto do Gasto (PEC 010/2017), durante a Reunião Ampliada da categoria, nesta terça-feira (19.09). O esclarecimento feito pela assessora jurídica, Ignez Linhares, após estudo realizado com a contribuição da Nota Técnica elaborada por entidades de classe dos servidores do TCE/MT, apontou que o objetivo da PEC no estado é fazer caixa extra orçamentária, por meio do arrocho nos servidores/as e no desmonte dos serviços públicos prestados.
Segundo a Ignez, a PEC é contraditória. Ela atende as Leis complementares 156/2016 e 159/2017, do governo federal, que visa socorrer estados com grave desequilíbrio fiscal. O que não é a condição de Mato Grosso.
A análise aponta que o foco da medida recai sobre o servidor público com a suposição de que o desequilíbrio fiscal apresentado decorre da folha de pagamento dos servidores públicos. “Isso é constatado pelo fato que das oito medidas fiscais postas na lei, seis são relacionadas aos servidores públicos”, diz a assessora.
A justificativa da economicidade é baseada num comparativo das contas públicas de 2008 até os dias de hoje, mostrando o balanço entre receita e despesa pública. “Não considera que a população do estado aumentou e isso consequentemente aumenta as despesas públicas, em contrapartida não considera os valores de isenções fiscais, que estão maiores a cada ano”, esclarece.
Ignez Linhares lembra a austeridade da medida quando congela investimentos por um longo período. “Serão 10 anos de proibição de reajuste salarial, realização de Concurso Público. E mais, a recomposição da inflação, que o governo diz que irá pagar, está condicionada a que as despesas com pessoal não ultrapassem 90% do limite máximo estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirma. Situação essa que compromete, a partir de 2018, a Lei 510/2013, do Poder de Compra dos educadores e educadoras.
Existem nuances na lei que são motivos de grande preocupação, inclusive com nomenclaturas criadas e desconhecidas até mesmo pelos auditores. Segundo avaliação final, a PEC é uma ameaça ao serviço público. “O enfrentamento é político pois a proposta da PEC é a defesa do estado mínimo, que reduz direitos sociais e terceiriza serviços públicos gratuitos. Apatia não cabe neste momento”, concluiu a vice-presidente do Sintep/MT, Jocilene Barboza.
Assessoria/Sintep-MT
