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“A Lei de Responsabilidade Fiscal não é problema dos profissionais da educação, ela é um instrumento de planejamento orçamentário de gestão governamental. Se prefeitos ou governo não fizerem a lição de casa a sociedade não pode ser punida”, esclarece a presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT), Jocilene Barboza, durante Audiência Pública, ontem (04.10), na Câmara Municipal de Pedra Preta.
O argumento da dirigente, contrapôs as justificativas de parte do legislativo e do executivo municipal de que o limite prudencial estaria estourado e seria impossível assegurar a reivindicação da categoria, sem comprometer a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A paralisação dos trabalhadores e trabalhadoras da educação na rede municipal, iniciada em 11 de setembro, atinge 100% das escolas da rede municipal. A reivindicação é para que seja encaminhada à Câmara a reestruturação do Plano de Cargos Carreiras e Salários (PCCS), com a inclusão dos funcionários das escolas, e alteração dos coeficientes de cálculos de valorização profissional.
A presidente da subsede, Maria Eliete Leão de Arruda, deixou claro que não se trata de um impacto imediato na folha. “Mesmo que não seja possível avançar em tudo de imediato, se tornando lei passará a integrar o planejamento financeiro do município para os próximos quatro anos. Afinal, o limite prudencial do qual fala a prefeitura é o de 2018. Estamos projetado para até 2022”, afirma.
O vice-presidente da subsede, Klébis Marciano, durante a audiência disse que o corte de recursos, necessários para que os salários dos profissionais da educação caibam no orçamento municipal, demanda tapar buracos onde o vazamento ocorre. “Em muitos municípios brasileiros, os gestores asseguraram os direitos dos trabalhadores a educação reduzindo o próprio salário, assim como o dos secretários de pastas”, disse e foi ovacionado pelos presentes.
Como encaminhamento da audiência, ficou do prefeito Juvenal Pereira Brito tomar as medidas previstas na Lei para reduzir o limite prudencial e apresentar uma nova proposta para o Sintep. “A partir desse documento submeteremos a avaliação em nova Assembleia da categoria”, conclui o diretor regional do Sintep. Bartolomeu Belmonte.
Assessoria/Sintep-MT
