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Senhor Ministro Gilmar Mendes,
É justo um Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) ganhar como Subsídio (Piso Salarial Inicial) o valor de R$ 24.500,00. Não é justo o STF postergar o julgamento do mérito de dois artigos na Lei Federal 11.738/08 que fixou o Piso Salarial Nacional dos professores de R$ 950,00, o que tem proporcionado a muitos gestores (estaduais e municipais) a possibilidade de não cumprir a lei, apesar de a mesma não ter sido considerada inconstitucional. Já se passaram mais de nove meses e os míseros salários recebidos pelos professores com extensas jornadas atestam para uma triste constatação: prefeitos e governadores se aproveitam do impasse criado pelo STF para sonegar o Piso Salarial Nacional dos professores.
É lamentável que o STF adiou os efeitos da Lei do Piso, impondo graves prejuízos financeiros aos professores no Brasil. A liminar concedida atende interesse de alguns Governadores e Prefeitos que não aceitam o Piso Salarial inicial de R$ 950,00 e também não querem as horas de trabalho pedagógico - horas-atividades, uma conquista prevista na Constituição e regulamentada na Resolução 03/1996 do Conselho Nacional da Educação (CNE).
Não é concebível que uma instância como o STF não reconheça tais direitos aos professores brasileiros que têm papel fundamental na construção de uma educação com qualidade, meio imprescindível para a solução de problemas sociais e econômicos crônicos em nosso país.
A interpretação, a partir da intervenção de alguns Ministros do Supremo, contraria a Lei do Piso Nacional, amplamente debatida na categoria e no Congresso Nacional, votada quase por unanimidade. Até o julgamento do mérito, o piso será transformado em remuneração, ou seja, a soma de todas as gratificações recebidas. É lamentável, que pelo menos para os professores, o STF, na prática, consiga transmutar piso em teto salarial.
É URGENTE que se julgue o mérito da matéria do Piso Salarial Nacional dos professores. Ela é condição para que o Brasil avance na valorização dos professores, rumo a uma educação com mais qualidade para todos.
Direção Central do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso - Sintep/MT
