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As redes municipais de ensino irão unificar as ações em torno da luta pelo Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN), intensificando a cobrança da votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da Lei do PSPN no Supremo Tribunal Federal (STF). Esse e outros encaminhamentos foram tirados no último Conselho de Representantes do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT), realizado nos dias 09 e 10 de outubro, na sede da entidade.
As subsedes foram orientadas a iniciar o ano letivo apenas mediante sinalização concreta da implementação do Piso Possível, definido em conjunto com as Secretarias Municipais de Educação. Também ficou decidido que os profissionais irão reafirmar a luta pelo Sistema Único de Ensino, respeitando a realidade de cada município, por meio do Regime de Colaboração.
A Direção Central do Sintep/MT se comprometeu a encaminhar um modelo de representação junto ao Ministério Público às subsedes para que elas representem contra o Executivo Municipal cobrando o direito de atendimento da demanda como previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). A legislação garante, dentre outros pontos, prioridade na educação infantil e o não fracionamento do atendimento ao Ensino Fundamental, quando o município atende somente os alunos dos anos iniciais, aceitando que o Estado atenda apenas os alunos dos anos finais.
Quanto à rede estadual, o Sintep/MT irá solicitar dados atualizados do Fundo de Previdência à Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso (Seduc/MT). Na próxima audiência com o órgão, a entidade irá confrontar os dados e fará uma análise que será encaminhada às subsedes. As propostas dos municípios referentes a essa análise serão levadas ao último Conselho de Representantes do ano. A entidade também quer obter as informações referentes aos servidores aposentados em 2009 e 2010 e dados do quadro de pessoal.
Inclusão do IRRF - Ainda com relação ao PSPN, os trabalhadores da rede estadual de ensino também deliberaram pelo acompanhamento da votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). A intenção é pressionar os parlamentares a fim de garantir a inclusão do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no orçamento de 2011. "Foi um compromisso assumido este ano pelo governo do Estado na tentativa de corrigir o famigerado acórdão do TRE/MT (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso) que desobriga a aplicação de 25% do IRRF na Educação", ressalta o presidente do Sintep/MT, Gilmar Soares Ferreira.
A conquista é fruto de inúmeras manifestações do Sintep/MT e audiências com a Seduc e o governador de Mato Grosso, Silval Barbosa. Por isso, a categoria continuará vigilante quanto ao cumprimento do acordo firmado. A agregação de mais esse recurso, garantido pela Constituição Federal, será fundamental para os trabalhadores da educação conquistarem o PSPN. "Se esse percentual já fosse destinado, o piso de R$ 1.312,00 que reivindicamos poderia ser pago tranquilamente", acrescenta o sindicalista.
Além disso, os profissionais reunidos no Conselho de Representantes incluíram alguns itens na pauta de reivindicações como número de vigias em escolas das redes municipais. O encontro definiu que as instituições devem fazer a solicitação à Seduc com justificativas e critérios específicos. Com relação ao atraso dos repasses de programas federais como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), motivado por inserção de cardápios no sistema, a orientação é que a escola denuncie a situação ao Conselho Estadual de Alimentação Escolar de Mato Grosso (CEAE/MT), Ministério Público, com cópia para o Sintep/MT. A categoria também deliberou ações relacionadas às portarias de atribuição de aulas, a exemplo de um relatório com os pontos críticos a ser encaminhado pelas subsedes. Os sindicalistas decidiram ainda cobrar da Seduc a garantia de hora-atividade a todos os professores contratados e resolução para os problemas de professores que fizeram nova habilitação.
