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Desde a aprovação da Lei n°11.947 em 2009, os municípios devem investir 30% do que é repassado ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) na compra direta de produtos da agricultura familiar. A medida, além de atender as necessidades nutricionais dos alunos durante a permanência em sala de aula, estimula o desenvolvimento econômico das comunidades.
Dos 5,5 mil municípios brasileiros, apenas 28% aplicam o percentual mínimo. Em Mato Grosso, a situação não é diferente. Para a secretária geral do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT), Vânia Miranda, que também responde pela presidência do Conselho Estadual de Alimentação Escolar de Mato Grosso (CEAE/MT), o descumprimento da lei causa prejuízos à comunidade escolar. "Sem a garantia de que os alunos estão sendo contemplados com alimentos saudáveis, há prejuízos no próprio processo de aprendizagem e rendimento escolar dos estudantes", avalia. Além disso, segundo a sindicalista, a economia local também é lesada. "Especialmente em municípios menores, onde há incidência de muitas comunidades rurais, é a oportunidade de garantir renda aos pequenos agricultores, por meio do estímulo do plantio em pequena escala, iniciativa que beneficia a própria comunidade", endossa.
Por causa da ineficiência da aplicação dos recursos, a presidente do CEAE/MT prevê que os municípios mato-grossenses apresentarão problemas na prestação de contas junto ao PNAE. "Os governantes devem se conscientizar e cumprir com o que é exigido por lei, afinal estamos tratando da saúde daqueles que são o futuro do nosso país", enfatiza. Vânia alerta que é preciso que a sociedade esteja mobilizada e atenta ao cumprimento da legislação vigente. "A comunidade é o principal órgão fiscalizador", lembra.
O outro lado - Sindicalista e atual secretário de Educação de Juína, Carlito Pereira da Rocha, revela que a cidade vem caminhando na contramão do cenário apresentado na maioria dos municípios de Mato Grosso.
Localizado a 737 quilômetros de Cuiabá, o município aderiu ao projeto do Governo Federal "Educando com Horta Escolar", que estimula a compra de produtos advindos da agricultura familiar para uso na merenda escolar. "É um projeto mais voltado para a área pedagógica, mas que foi o embrião na caminhada do município em atender o que prevê a lei 11.947".
Após a sanção da Lei da Alimentação Escolar, foi constatado que o município aplicava mais que 30% dos recursos na aquisição de produtos da agricultura familiar. Diante disso, em parceria com a comunidade escolar, foi apresentado e aprovado pela Câmara de Vereadores neste ano, o projeto de lei municipal que institui em 50% o percentual mínimo dos recursos para compra de alimentos escolares frutos da agricultura familiar. "Queremos provar que é possível o fomento a esta iniciativa e todos ganham: os alunos porque estão se alimentando de maneira saudável e a população já que fomentamos a economia do município", pontua o gestor.
O município conta com cerca de 8,5 mil alunos, distribuídos em 30 unidades escolares, nas redes municipais e estadual de ensino, entre educação básica, jovens, adultos e indígenas. "Queremos chegar ao ponto de 100% das aquisições em alimentos serem feitas da produção local", revela.
O PNAE - Implantado em 1955, o PNAE garante, por meio da transferência de recursos financeiros, a alimentação escolar dos alunos de toda a educação básica (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos) matriculados em escolas públicas e filantrópicas. O objetivo é atender as necessidades nutricionais dos alunos durante a permanência em sala de aula, contribuindo para o crescimento, o desenvolvimento, a aprendizagem e o rendimento escolar dos estudantes, bem como promover a formação de hábitos alimentares saudáveis.
Em todo país, em 2010, cerca de R$ 3,1 bilhões foram destinados ao PNAE, o que refletiu no atendimento de 45,6 milhões de alunos da educação básica e de jovens e adultos. Deste total, aproximadamente R$ 930 milhões deveriam ser investidos na compra direta de produtos da agricultura familiar.
