O Sintep 
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A subsede do Sintep de Peixoto de Azevedo se manifesta publicamente contra a tentativa de interferência da Secretária Municipal de Educação e Cultura (SMEC) da cidade, na organização sindical da categoria. Por meio de uma Circular Recomendatória (OF. nº 181/2015/SMEC), encaminhada para as unidades escolares, a Secretaria ‘orienta’ sobre os horários considerados adequados, para que ocorram as reuniões sindicais.
O presidente da subsede de Peixoto de Azevedo, Marcos Monteiro Farias, em resposta oficial a SMEC, esclarece que a definição de horários para reuniões, datas de paralisação, Assembleias Gerais ou outras manifestações são definidas pelo coletivo sindical. E mais, são um direito legal do trabalhador.
Segundo ele, a interveção/interferência do Poder Público nesse direito caracteriza-se represália e suspensão dos direitos legais do profissional assegurados pela Constituição Federal no artigo 8, inciso 1, pelas Leis Complementares 016/2011 (artigo 130, inciso VI) e 049/1998 (artigo 108, inciso VIII).
“Primeiro destacamos que as escolas ignorem a circular da SMEC, pois não é Lei, não tem sustentação legal. Em segundo, deixamos claro que não é competência da Secretaria determinar sobre a organização sindical da categoria. E, finalmente em terceiro lugar, acreditamos na autonomia da escola para se organizar, de forma que ao definir o calendário de participação em mobilizações e reuniões não comprometa o trabalho escolar ou os 200 dias letivos”, destacou.
Os esclarecimentos legais e o posicionamento do Sintep sobre a arbitrariedade praticadas pela Secretaria de Peixoto de Azevedo foi encaminhada por meio de comunicado oficial da subsede do Sintep para a Secretaria Municipal, esta semana.
Assessoria/Sintep-MT
