O Sintep 
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A subsede do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT), em Primavera do Leste (239 km da capital) denuncia a Assessoria Pedagógica no município pelo desconhecimento no desempenho da função. As assessoras que atuam na cidade ignoram as leis que regem a educação básica das redes públicas do Estado Mato Grosso - Lei Federal, de caráter nacional, n. 9394/1996 e Leis Complementares Estaduais 049/1998 e 050/1998 7040/98 - e constrangem os profissionais da educação.
Em virtude da falta de conhecimento as assessoras no município tentam implantar o terrorismo junto aos profissionais da Escola Estadual João Ribeiro Vilela. Por meio de ameaças psicológicas e intimidação pressionam os profissionais a cumprirem o calendário de reposição de aulas apresentado pela Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer (Seduc), por meio da Portaria 294/2016.
Mais uma vez a Assessoria Jurídica do Sintep-MT informa que as competências da Secretaria de Estado de Educação estão estabelecidas taxativamente na Lei Complementar Estadual 566/2015, dentre as quais NÃO SE INCLUI a imposição de calendário escolar às unidades escolares.
Ressalta ainda, aos profissionais, em especial as assessoras, que a Lei Complementar Estadual n. 049/1998, que trata da instituição do Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso, reafirma a lei de diretrizes e bases da educação nacional, reforçando a autonomia das unidades escolares e a construção do projeto pedagógico e calendário escolar adequado às peculiaridades locais, respeitados os limites de dias letivos e carga horária anual.
Segundo a denúncias registras pela subsede do Sintep de Primavera, as constantes visitas das assessoras têm causado constrangimento aos profissionais da unidade. Eles informam que sofrem perseguição por cumprirem o calendário definido coletivamente pela comunidade escolar e não aquele imposto pela Seduc.
O Sintep Primavera lamenta que a luta pelos direitos dos profissionais da educação em consonância com a comunidade escolar, ainda tenha que conviver com esse comportamento do Poder Público. A orientação é se faça denúncia e registro de Boletim de Ocorrência.
Assessoria/Sintep-MT
