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O governo do Estado de Mato
Grosso, após o alarde falacioso da aposentadoria em 15 minutos, cancela os
agendamentos sem dar nenhuma explicação aos servidores. A denúncia é do Sindicato
dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT) com base em
várias informações repassadas pelos filiados que, desde o ano passado, já
esperavam pela data agendada para se aposentarem. Segundo relatos dos
trabalhadores, dias antes da data marcada, receberam um telefonema do governo,
meio da Secretaria de Estado de Administração (SAD), comunicando o cancelamento
da agenda para a aposentadoria.
Para o Sintep/MT, a situação
é gravíssima por se tratar de um direito que está sendo negado aos
trabalhadores, no caso, da educação. Com o agendamento por telefone, toda uma
expectativa foi criada pelo trabalhador que, em vias de atribuição de cargos
e/ou aulas neste início de 2012, já contava com o direito de se aposentar e não
desempenhar mais as funções, e tendo que voltar às atividades nas unidades
escolares. Há casos de trabalhadores com problemas graves de doenças acometidas
pelo exercício da profissão. Neste sentido, denuncia o Sindicato, adiar uma
agenda de aposentadoria para um educador pode significar obriga-lo a trabalhar
enfermo.
Ilusão da aposentadoria em 15 minutos
O que dizer da falsa
informação disseminada pelo governo do Estado de que o servidor teria sua aposentadoria
em 15 minutos? Ocorre que o governo Silval Barbosa tripudia sobre a
Constituição Federal no que diz respeito aos princípios da administração pública.
O artigo 37 da Constituição Federal é claro quanto aos princípios que norteiam
a Administração Pública, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência. Fato é que o trabalhador, em vias de se aposentar,
sequer tem hoje um protocolo da administração do Estado para poder acionar a
justiça na cobrança de um direito. Tudo se resolve por telefone. O servidor, ao
agendar sua aposentadoria, cria uma expectativa via telefone e também ganha uma
série de problemas ao ter suspenso o seu agendamento, também por telefone. A
situação é constrangedora para o trabalhador que, lá na escola, já havia
programado sua despedida do serviço público na educação.
A direção do Sintep/MT está
representando formalmente o governo do Estado junto ao Ministério Público
Estadual para exigir, no mínimo, um sistema de protocolo dos agendamentos das
aposentadorias, de acordo com o princípio constitucional que exige publicidade
dos atos das administrações pública, neste caso, a administração do Estado de Mato
Grosso.
O Sintep/MT orienta aos
servidores que tiveram suspenso o agendamento de aposentadoria para que façam
denúncia junto a Ouvidoria do Estado, e enviem cópia do protocolo ao Sindicato
de forma a garantir uma prova material para possível ação na justiça. É
importante também notificar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) os
cancelamentos das agendas, sempre com cópia à Secretaria Geral do Sintep/MT.
A assessoria jurídica do
Sintep/MT está estudando a matéria para, se necessário, exigir os direitos dos
servidores, por meio de ação na justiça.
