A Direção do SINTEP/MT vem a público
manifestar sua contrariedade pela forma como a política de isenção e renúncia
fiscal vem se desenvolvendo em MT e principalmente pela forma como poderá ser
definida para os próximos 20 anos. É lamentável que os poderes constituídos
fechem os olhos para descumprimento da Constituição Estadual, no que se refere à
política de isenção e renúncia fiscal, praticada em MT.
O artigo 245 da Constituição Estadual é claro: "O Estado aplicará, anualmente,
nunca menos de trinta e cinco por cento da receita resultante de impostos,
inclusive a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento de
educação escolar. § 3º Nos casos de anistia fiscal ou incentivos fiscais de
qualquer natureza, fica o Poder Público proibido de incluir os trinta e cinco
por cento destinados à educação."
Mas a realidade é que a educação tem sofrido significativas perdas de recursos,
uma vez que o ICMS, um dos seus principais recursos de arrecadação é objeto
direto das políticas de isenção fiscal, proporcionando a não arrecadação dos
mesmos pelas empresas, o que onera significativamente a arrecadação da
educação.
Os dados do orçamento de 2013, já aprovados, apontam para mais de 1 bilhão de
reais em recursos para as políticas de isenção e renúncia fiscal que não serão
arrecadados, o que comprometerá a aplicação mais de 250 milhões em recursos somente na educação, considerando
apenas os 25% previstos na Constituição Federal.
Tal situação de retirada de recursos afeta diretamente os municípios e as redes
municipais de ensino, uma vez que a desoneração de impostos afeta
indistintamente estado e municípios, reduzindo a base de arrecadação de
impostos.
Enquanto isso, continuamos a conviver nas Redes Estadual e Municipais com
escolas sem infraestrutura adequada, salas de aulas superlotadas, alto número
de contratos temporários, professores interinos trabalhando sem receber hora
atividade, funcionários de escolas recebendo abaixo de um salário mínimo. O
resultado não poderia ser outro: amargamos baixos resultados na aprendizagem e
cresce entre os estudantes o analfabetismo funcional, sem falar na
desassistência da educação para com nossas crianças na educação infantil e
também os jovens e adultos que tem seu direito negado quando não podem
frequentar a escola pública.
Exigimos maior transparência nas políticas de isenção e renúncia fiscal.
Exigimos também a responsabilidade social das empresas que recebem estes
beneficio. Responsabilidade social e ambiental. Não somos contra atrair as
empresas para nosso estado. Não concordamos é com a forma em que são concedidos
os subsídios. A população não pode pagar o preço das políticas inconsequentes
da isenção ou renúncia fiscal isentas de critérios de responsabilidade social e
ambiental. Queremos e exigimos
desenvolvimento com justiça social e transparência nas políticas de isenção e
renúncia fiscal.