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O governador Pedro Taques insiste na ilegalidade ao não cumprir o direito constitucional e promove o arrocho apenas nos salários dos servidores do executivo, com proposta de pagar apenas 6% da recomposição inflacionária, parceladas em três vezes (2% em setembro, 2% janeiro e 2% março de 2017).
O Fórum recusou a ‘oferta’, durante a reunião com o Governo, nesta quinta- feira (02.06), e decidiu pela continuação da Greve Geral, mesmo diante da ameaça declarada de que procurarão a Justiça na próxima segunda-feira (06.06) na tentativa de tornar a paralisação ilegal.
A ameaça do governo legalista, que não cumpre o direito Constitucional (Artigo 37 Inciso X da CF/ 88), causa indignação. A recomposição é de 11,28%, e o Governo quer pagar apenas 6%. “Como se ao pagar os impostos, como IPVA e outros cobrados pelo próprio Governo, pudéssemos descontar os 5,28% que não receberemos”, ressalta indignado o representante do Sintep-MT no Fórum, Orlando Francisco.
A medida compromete ainda o direito dos trabalhadores/as da Educação quando impacta no cumprimento da Lei 510/2013, que assegura a Dobra do Poder de Compra dos Salários dos profissionais da Educação em dez anos. A Lei é clara ao garantir o percentual de 7%, em 2016, acima da inflação, ou seja, dos 11,28% que o governo não pagou. “Surpreendente para um governo que se elegeu com discurso de legalista e que respeitava os educadores”, argumentou o presidente do Sintep-MT, Henrique Lopes do Nascimento.
O argumento da falta de recursos não é aceito pelo Fórum, pois foram apresentadas diversas proposições para melhorar a receita do Estado de Mato Grosso, permitindo não só pagar o RGA e os salários em dia, mas também dar fôlego financeiro para o Governo investir em políticas públicas para as áreas de: Educação, Saúde, Estradas, Pontes, Segurança e outros. “O Governo prefere promover arrocho nos salários dos trabalhadores/as, tirando direitos, do que desagradar os financiadores de campanhas”, acreditam os integrantes do Fórum.
O Fórum ressalta ainda, o mesmo índice que o Governo se recusa a pagar aos servidores do Executivo por ‘falta de recursos’ já foi pago ao Judiciário, a Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Contas e do Ministério Público. “Esse é um ato claro de discriminação”, afirmou o Fórum, em nota publicada e divulgada, na quarta-feira (01.06).
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Assessoria/Sintep-MT
