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O Conselho Estadual de Saúde (CES) cobra do Legislativo e Judiciário ações mais efetivas na fiscalização da Saúde Pública em Mato Grosso. Após os encaminhamentos de denúncias ao Ministério Público Estadual contra as irregularidades do governo, os conselheiros da Saúde querem maior atuação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e Assembleia Legislativa no acompanhamento das contas pública do estado.
O dirigente do Sintep/MT, conselheiro da Saúde estadual, pelo segmento usuário, Orlando Francisco, acredita que esteja passando aos olhos dos órgãos de fiscalização as irregularidades na aplicação correta dos recursos, na área da Saúde. “O governo não cumpre a resolução do Ministério da Saúde (transferência de recursos fundo à fundo) e a Lei Complementar 51/2002, que tratam da aplicação de verbas da saúde pública, e isso não está sendo garantido pelos poderes”, diz.
Revisão
Segundo o conselheiro, as verbas carimbada, aquelas com destino assegurado para os programas federais estão caindo na Conta Única do estado. Com isso, a verba federal integra o bolo orçamentário e entra no percentual de 12% repassados pelo estado para a Saúde. “Já apresentamos a inconsistência nas contas da Saúde, e cobramos especificamente no relato do que é recurso federal e estadual”, destaca.
Outro alerta da CES é quanto à judicialização dos atendimentos, criando a gestão paralela da Saúde e dos recursos. O orçamento estadual da saúde de 2017 destinará R$ 300 mil, do montante de R$ 1,5 bi, para serem aplicados em encaminhamentos judiciais de saúde. “Por mais que saibamos do desespero do usuário quando procura a Justiça, para garantir o atendimento, isso não pode ser feito”, acredita Orlando Francisco. Segundo ele, o recurso é para todos que precisam de atendimento de saúde, contudo a judicialização assegura o direito a poucos, o que se torna injustiça com os demais.
No entendimento da CES a Justiça e os órgãos legislativos têm como função garantir por meio das leis que o Sistema funcione para todos. E cita como exemplo o fato do estado possuir 491 leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI). No entanto, apenas 268 estão disponíveis. “Queremos saber o porquê e onde estão os demais?”, questiona. Enquanto a resposta não aparece os processos judiciais disputam com a demanda regulada uma das vaga disponíveis. “O SUS vai mal não por falta de recursos mas pela má gestão”, acredita.
MPE
Na semana passada, após ser provocado pelo CES, o Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com uma ação civil contra o estado, pedindo o afastamento do secretário de estado de Saúde, João Batista Pereira da Silva, de suas funções como presidente do Conselho Estadual de Saúde (CES-MT). Os motivos são o engessamento das deliberações contra a Saúde no estado, e o fato do secretário ocupar um cargo que fiscaliza a própria Secretaria de Saúde.
Os membros do Conselho Estadual de Saúde exigem eleições para a vaga e julga improcedente ter o gestor estadual deliberando sobre ações contra a pasta. E mais, denunciam o projeto do governo denominado Caravana da Transformação, por descumprir a legislação no uso de verbas da Saúde Pública.
Assessoria/Sintep-MT
