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O Conselho Estadual de Educação (CEE), através da Câmara de Educação Básica, deliberou por consultar o conflito de legislação na política de escolas públicas no modelo Tiradentes. Administrada por militares, os colégios promovem reserva de vagas para estudantes filhos de servidores militares, o que fere a Constituição Federal, no princípio do acesso a todos estudantes em instituições de ensino públicas.
O parecer da Assessoria Jurídica do Conselho, acolhido pela conselheira e representante do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público, Maria Luiza Zanirato, orienta a mantenedora (Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer de Mato Grosso – Seduc/MT) para rever esse modelo de colégio militar.
Segundo Maria Luiza, entre os muitos agravantes da proposta de escola militar, o que mais compromete o direito à Educação é o fato de fazer reserva de vagas para familiares de servidores militares. “Na escola pública não pode haver reservas de vagas. O acesso é um direito não um privilégio. Todos devem ter as vagas garantidas com igualdade de condições para permanecer”, esclarece.
O parecer encaminhado pela assessoria jurídica do CEE, confirma o descumprimento das escolas militares à legislação estadual e nacional. O modelo de escola militar não tem amparo legal na legislação conforme artigo 206 da Constituição Federal (acesso não deve ter restrição), bem como a Lei estadual nº 7040/98 - Gestão Democrática, quando a direção da escola é ocupada por servidores militares, o que não é permitido na lei.
O Conselho encaminhará a decisão ao Ministério Público Estadual, assim como ao Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso. “O questionamento já era antigo no CEE, mas sem decisão efetiva”, relata Maria Luiza. No entanto, com a política de expansão das escolas militares no estado e os pedidos para credenciamento e autorização, o problema ressurgiu. “Desmistificou-se a ideia que o colégio militar é idôneo, já que vai contra a legislação vigente”, conclui a conselheira.
Assessoria/Sintep-MT
