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O Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT), por meio da secretaria de Assuntos Jurídicos, cobra agilidade no envio dos nomes dos e das educadores/as, no cargo de Apoio Administrativos Educacionais, função Vigia, que atuaram nas escolas estaduais, entre agosto de 2003 a abril de 2017.
O objetivo é encaminhar para o Estado, a listagem com a identificação dos/as trabalhadores/as (efetivos e contratados) que terão direito a restituição dos valores referentes à correção do cálculo do “Adicional Noturno”.
Desde 2017, a Ação ganha pelo Sintep/MT assegurou o cumprimento da decisão proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá, exigindo do estado a correção no cálculo do “Adicional Noturno” para os/as trabalhadores/as da educação que atuaram como vigias, nas escolas do estado. No entanto, para garantir o direito àqueles que atuaram no período, é preciso a identificação (nome e CPF), que deve ser encaminhada pelas escolas e subsedes do Sintep, nos municípios.
Desde o início do mês de setembro o sindicato solicita unidades escolares e a subsedes, por meio do ofício 041/2018, que façam o levantamento dos profissionais afim de agilizar o envio da relação dos/das trabalhadores/as que atuaram no período relacionado (2003 a abril de 2017) para que as perdas sejam restituídas o quanto antes.
O Sintep/MT disponibiliza modelo de listagem a ser preenchida e enviada ao sindicato Confira.
*atualizada
