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O Sintep/MT sempre exigiu a revisão das políticas de benefícios fiscais em Mato Grosso. Entende que discutir tais políticas concedidas de longa data aqui no estado é de suma importância. Lamentamos o fato dessas discussões estarem ocorrendo no afogadilho no Parlamento Estadual, e que a mesma só esteja acontecendo por força de Lei Federal, que ameaça acabar com todo tipo de isenções, se não forem regulamentadas até 31/07/2019. De qualquer forma, apesar do atropelo, “antes tarde do que nunca”.
O Sintep/MT sempre condenou e denunciou as práticas corruptivas sobre os incentivos fiscais, historicamente concedido de maneira equivocada “aos amigos do rei”. Contudo, ressaltamos que caso a lei não seja aprovada até a data exigida, a situação poderá ficar ainda pior.
O Sintep/MT defende a aprovação de um projeto de lei, que discipline a política de anistia fiscal no estado. O mesmo deve ter como foco a alteração do atual modelo de desenvolvimento econômico praticado em Mato Grosso. Tal projeto deve ser capaz de estancar a sangria do dinheiro público, drenado para uma pequena casta, em detrimento das políticas públicas de saúde, educação e segurança; direitos fundamentais da população mato-grossense.
Reafirmamos nossa luta histórica em defesa da revisão imediata da política de isenção e renúncia fiscal praticada aqui no estado. Reafirmamos ainda, que os “benefícios fiscais” que forem mantidos devem seguir estritamente os dispositivos legais, respeitando obrigatoriamente os valores devidos ao cofre da educação, para que de fato sejam dada as condições para sua devida promoção com qualidade, conforme o disposto no parágrafo 3º do artigo 245 da Constituição Estadual que assegura: Nos casos de anistia fiscal ou incentivos fiscais de qualquer natureza, fica o Poder Público proibido de incluir os trinta e cinco por cento destinados à educação.
Nossas manifestações na Assembleia Legislativa, não é contra o projeto de revisão dos incentivos, estes caso estejam eivado de vícios e oportunismo do Executivo, caberá aos nobres deputados e deputada fazerem os devidos ajustes e as correções necessárias. Nossas intervenções são no sentido de exigir uma postura mais eficaz e institucional do Parlamento Estadual. Solicitamos que esta Casa de Leis adote de fato uma posição política, que surta resultados junto ao executivo para negociar a pauta de greve, pois este tem se mostrado insensível ao cumprimento da lei 510/2013.
Leis devem ser cumpridas por inteiro e não pela metade, como tem praticado corriqueiramente os sucessivos governos em Mato Grosso, incluindo a atual administração do senhor Mauro Mendes Ferreira.
SINTEP/MT. Livre, democrático e de luta.
