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O presidente da CNTE, Heleno Araújo, participou da manhã desta terça-feira (10), da audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado para debater a Proposta de Emenda à Constituição 186/2019, a chamada PEC Emergencial, que institui mecanismos de ajuste fiscal, caso, para a União, as operações de crédito excedam à despesa de capital ou, para Estados e Municípios, as despesas correntes superem 95% das receitas correntes. Os representantes de servidores públicos que participaram da audiência apontaram para os impactos negativos desta proposta na prestação de serviços para a população.
"As PECs 186, 187 e 188/2019 mexem em 24 artigos da Constituição Federal, acrescenta 7 novos artigos ao texto principal, faz 4 modificações nas disposições transitórias e inclui mais 4 artigos nessas disposições. São 39 mudanças expressivas na constituição federal. A questão é se esse governo tem legitimidade para fazer isso. Esse governo e este congresso foram eleitos para fazer uma nova constituição federal?", questionou Heleno Araújo.
Na avaliação do presidente da CNTE, a PEC Emergencial acaba com diversos dispositivos importantes para a educação pública: "Essas medidas atacam as metas do Plano Nacional de Educação (PNE), que foi aprovado por unanimidade; ameaçam as metas de acesso, de qualidade (quando rejeita na PEC do Fundeb o custo-aluno qualidade como referência no financiamento da educação). A PEC ataca o PNE quando tira recursos, diminui jornada, diminui salário dos profissionais da educação; ataca a meta 15 da formação inicial, a meta 16, da formação continuada; a meta 17, que é vergonhosa para o Brasil - que diz que até 2020 diz que a média salarial dos professores deveria ser igual a média salarial de outros profissionais com a mesma formação - estamos em 2020 e continuamos desiguais e ataca a meta 18 que trata de piso e carreira para os profissionais da educação".
Heleno Araújo acrescenta: "Se tivermos acordo que a educação é um direito humano e universal, para todos e todas, estamos pecando muito nesse país: 63% das crianças de 0 a 3 anos de idade não estão nas creches; mais de 2 milhões de crianças entre 6 e 14 anos são vítimas do trabalho infantil e também estão fora da escola; 23% dos jovens entre 15 e 17 anos não estudam e nem trabalham; 77 milhões de brasileiros acima de 18 anos de idade não concluíram a educação básica. Essas medidas [que estão na PEC 186] só vão aprofundar essa desigualdade, essa miséria, e não vão atender os 40 milhões que estão matriculados na educação básica".
Serviços Públicos
Rubens Pinto, coordenador da Associação Nacional da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais (Andeps), ressaltou que os mais pobres dependem mais do Estado para acesso a saúde, educação e outros serviços. Segundo sua avaliação, esses serviços já vêm sendo prejudicados desde a Emenda Constitucional do Teto de Gastos Públicos (EC 95, de 2016). "A redução de 25% nos serviços públicos é 25% menos médicos trabalhando, menos enfermeiros trabalhando, menos professores trabalhando. É desvincular os mínimos constitucionais da educação e saúde. O impacto da Emenda Constitucional do Teto de Gastos que a gente vê é o aumento da fila no Bolsa Família, é a redução de beneficiários, é a fila no INSS na espera pela aposentadoria, é a volta da fome no Nordeste", criticou.
Desigualdade
Em vez de uma solução para momentos de emergência fiscal, a PEC ampliará a crise, avaliou José Celso Pereira Cardoso Júnior, presidente da Associação Nacional dos Servidores do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Afipea). Segundo ele, as reformas do governo “não estão ancoradas em gastos produtivos, mas em uma lógica financeira sem retorno para a sociedade”. A presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), Luciana Dytz, também alertou para os impactos da PEC no trabalho da Defensoria Pública e afirmou que a proposta é mais um ataque aos servidores públicos e à população brasileira: "A questão dessa PEC seria combater gastos excessivos do funcionalismo. A gente vê pelos números que não é esse o intuito. Ela não vai chegar nesse objetivo, mas vai penalizar os serviços públicos e prejudicar a população pobre" criticou.
Mobilização
O presidente da CNTE, Heleno Araújo, conclamou os partipantes a aderirem à mobilização do dia 18 de março, em defesa dos serviços públicos e da democracia. Acesse o mapa dos estados que já aderiram ao movimento em todo país. (com informações da Agência Senado)
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