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PEC Henrique exige cronograma de pagamento da lei dos subsídios para Educação
O deputado Henrique Lopes (PT) apresentou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para que o texto da Constituição Estadual seja adequado ao Federal no que diz respeito ao valor atualizado do repasse municipal do ICMS, que passa a ser de 65% por valor adicionado fiscal (VAF) e 35% conforme lei estadual. A alteração aconteceu após a aprovação do Novo Fundeb e a Emenda Constitucional 108/2020 atualizou os valores da distribuição do imposto.
“Conseguimos número suficiente de assinaturas para apresentar essa PEC que vai adequar o texto da Constituição Estadual. Estamos fazendo essa proposta para fazer a adequação e depois buscaremos trabalhar a regulamentação dessa distribuição com critérios mais aprofundados do que existem hoje”, explicou o parlamentar.
A emenda 108/2020 reduziu o total repassado sob o critério de proporcionalidade às operações realizadas em cada município e aumentou a parcela que será repassada segundo indicadores de melhorias na educação. “A finalidade é incentivar investimentos em Educação, melhorar os indicadores de aprendizagem e reduzir desigualdades. É urgente que a Constituição do Estado de Mato Grosso se adeque a Constituição da República”.
Salários
Henrique apresentou uma indicação para o cumprimento da Lei Complementar 510/2013, conhecida como “Lei da Dobra do Poder de Compra”, que determinou o prazo de 10 anos para equiparar os salários da Educação ao de outras categorias. O deputado também solicitou que a secretaria estadual de Educação (Seduc-MT) apresente cronograma para quitar os valores atrasados e os referentes a 2021, 2022 e 2023, após a lei ter sido considerada constitucional pelo Tribunal de Justiça (TJ-MT).
Para o petista é “vergonhoso” que, enquanto a categoria estava em greve, a Procuradoria Geral do Estado tenha ingressado com ação de inconstitucionalidade contra a lei. “O mais curioso é que isso aconteceu sob segredo de Justiça. Segredo para quem? Com quais interesses? Não votarei com aqueles que tiram direitos dos trabalhadores”.
O parlamentar também entregou um Decreto Legislativo para suspender portaria da Seduc que suspende realização de eleição para diretores em escolas estaduais. Henrique ressaltou que a determinação “atropela” a legislação, já que a Lei 7.040/98 versa sobre a gestão democrática nas unidades, envolvendo o processo de eleição de gestores, princípio para envolvimento da comunidade escolar, que tem como foco a qualidade da educação pública e gratuita.
“É um absurdo o que está acontecendo em Mato Grosso, onde uma portaria sobrepõe uma Lei. Também pedi que a Seduc informe quais são os cargos livres para posse dos habilitados em concurso público da Educação. Cada dia que passa há uma desculpa nova para não chamar os profissionais. A Pasta não está obedecendo a posse e não quer contratar os interinos”.
Assessoria
