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Assessorias Pedagógicas denunciam arbitrariedade da Seduc que anuncia medida retirando autonomia das unidades
Não bastassem os constantes ataques ao Ensino Público de Mato Grosso, com o anúncio de fechamento de escolas, a redução de ofertas para as séries iniciais pela rede estadual, o desrespeito à gestão democrática, agora, o governo Mauro Mendes anuncia mais uma medida arbitrária, que pretende acabar com a autonomia das assessorias pedagógicas.
Em reunião com os Assessores Pedagógicos, na última segunda-feira (14), anunciou de forma autoritária, a criação de “Núcleos Regionais de Educação”, que ficariam sob coordenação dos gestores dos Cefapros, colocando as assessorias pedagógicas (que hoje são 98 em todo o estado) como subordinadas desses polos (que são 15), perdendo a autonomia financeira, pedagógica e administrativa.
A SEDUC a ser questionada sobre a falta de diálogo com a categoria nesse novo desenho das assessorias pedagógicas e seu quadro funcional a mesma alegou “que não vê a necessidade de debater o assunto por se tratar de uma decisão administrativa e política do governo”.
O Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT) denuncia, mais uma vez, a falta de diálogo propositivo e transparência do governo Mauro Mendes e sua gestão que, de forma categórica, toma decisões unilaterais sem avaliar os impactos que tais medidas vão provocar no processo de ensino-aprendizagem, tirando a autonomia e atribuições estabelecidas em lei aos assessores pedagógicos. O presidente do Sintep-MT, Valdeir Pereira, faz um alerta. “O maior interesse do Governador Mauro Mendes e do vice Otaviano Piveta é desmontar a Educação Pública para entregar os escassos recursos da Educação para a iniciativa privada. Nem que para isso, deixem de cumprir a legislação como é o caso da Gestão Democrática, fechamento de escolas, CEFAPROs, CEJAs e municipalização das matrículas atribuindo uma responsabilidade que não é de competência das prefeituras. E atacar as assessorias pedagógicas nesse novo desenho é retroceder as décadas de 80 e 90 quando existia as chamadas Delegacia Regional de Educação e Cultura (DREC)”, indagou o sindicalista.
Sobre a criação dos Núcleos Regionais de Educação e o ataque à autonomia das assessorias pedagógicas, os educadores elaboraram uma carta manifesto e o qual também reflete posição do SINTEP-MT.
MANIFESTO DAS ASSESSORIAS PEDAGÓGICAS
Tendo em vista a reunião presidida pelo senhor Amauri Monge Fernandes – Secretário Executivo da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso, agendada na data de ontem, 14/12/2018 via Plataforma Teams, das 15:30 às 17:30 (Reunião On-line Assessorias Pedagógicas e NREs), cujo objetivo foi o de apresentar a estrutura e funcionamento do Núcleo Regional de Educação para o ano de 2021, nos manifestamos:
CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 206/2004 que estabelece Normas sobre o Regime Jurídico de seu Pessoal, bem como, apresenta forma de organização e estruturação da carreira dos Profissionais da Educação deste Estado; CONSIDERANDO as determinações da Lei Nº 9.241/2009 que estabelece critérios de escolha em eleições para Assessores Pedagógicos;
CONSIDERANDO o Decreto nº 1226/2012 que dispõe sobre a organização Administrativa das Assessorias Pedagógicas como unidades administrativas regionais desconcentradas;
CONSIDERANDO as orientações consignadas na Instrução Normativa Nº005/2015/GS/SEDUC/MT que estabelece critérios para composição de quadro de pessoal das Assessorias Pedagógicas entre outras questões atinentes a manutenção destas unidades desconcentradas;
CONSIDERANDO a Portaria Nº795/2018/GS/SEDUC/MT que trata sobre a designação dos assessores pedagógicos para o triênio 2019/2021; Diante do exposto, e tendo em vista a estrutura e funcionamento dos NREs, destacamos alguns pontos que cabem atenção:
As Assessorias Pedagógicas atualmente contam com quadro fixo de pessoal e Conselho Deliberativo da Assessoria Pedagógica - CDAP. Pelo desenho apresentado dos NREs, inicialmente as assessorias que se encontram localizadas nos pólos deverão se mudar para a sede de cada polo de Cefapro, desativando CDAPs e descaracterizando a organização administrativa das Assessorias Pedagógicas. Isso sem aviso prévio ao quadro de servidores públicos efetivos lotados em conformidade com o Decreto nº 1226/2012 e deixa a entender que posteriormente outras mudanças haverá.
As Assessorias Pedagógicas desenvolvem um trabalho imensurável frente as demandas que circundam as unidades escolares no estado de Mato Grosso desde a responsabilidade pela organização e manutenção de todo quadro de pessoal das unidades escolares dos municípios, Pregão da Merenda Escolar, Transporte Escolar, demandas oriundas do Conselho Estadual de Educação, orientação à Prestação de Contas das escolas, Censo Escolar, articulação com todos os setores da Secretaria de Estado de Educação, acompanhamento do Projeto Político Pedagógico, Regimento Interno, contato cotidiano com os Diretores e Secretários Escolares monitorando o cumprimento dos prazos estabelecidos nos processos demandados pela SEDUC, respondendo às demandas advindas do Ministério Público, Fórum, Defensoria Pública, Conselhos Tutelares, dentre os diversos órgãos da sociedade, cumprindo e fazendo cumprir a legislação vigente, além de atuar na mediação de conflitos.
Existe Lei específica que ampara a Assessoria Pedagógica e sua atuação, porém não existe Lei que ampare a atuação dos Núcleos Regionais de Educação conforme nos foi apresentado. Nesse sentido o que garante juridicamente os amparos legais da carreira aos assessores pedagógicos? Nessa perspectiva solicitamos aos Senhores(as) Deputados(as) Estaduais e Federais que acreditam na importância de um processo educativo que conte com uma estrutura e organização forte, o apoio à manutenção das Assessorias Pedagógicas!
Mato Grosso, 15 de dezembro de 2020.
