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Trabalhadores da educação provocam legislativo estadual para a defesa da Lei 510/2013
O Sintep/MT aguarda dos deputados o papel de legisladores das causas sociais e assegurem em instância superior o direito da valorização dos profissionais da educação
O Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT) protocolou virtualmente, nesta terça-feira (09/03) ofícios na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), com cópia para todos os deputados da mesa direitos, e também na Casa Civil, Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Secretaria de Estado de Educação. O objetivo é tratar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) à Lei 510/2013.
No documento enviado a ALMT, o Sintep/MT pede audiência com o presidente da Casa Legislativa, deputado Max Rusi. E, em outro, enviado ao governo (também parte ré na Ação), além de audiência o Sintep/MT requer urgência para procedimentos e respostas jurídicas, diante do exíguo prazo (15/03) para recurso, apresentado no acordão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
O presidente do Sintep/MT, Valdeir Pereira, argumenta que caberá ao legislativo (réu na ADI) acionar as instâncias superiores para questionar a inconstitucionalidade da Lei - 510/2013 - da Dobra do Poder de Compra. Legislação aprovada pelos deputados, com estudo de impacto financeiro, e que teve validação do próprio governo, na época, e do Tribunal de Contas do Estado, com a observância do próprio Judiciário.
A avaliação feita pelo Sintep/MT é de que o argumento de inconstitucionalidade da Lei 510/2013, retrata a posição do Governo no processo e decisão de decisão do TJMT, fica evidente a política de arrocho salarial e a falta de valorização salarial e profissional em curso pelo Governador Mauro Mendes aos servidores Público, especialmente da Educação. “Estamos vivenciando medidas que são fruto da intencionalidade do governo Mauro Mendes em acabar com os serviços públicos e com os direitos sociais”, afirma Valdeir Pereira.
Fonte: Sintep/MT
