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_{Profissionais da Educação esclarecem sobre as Mensagens de Lei do Executivo Municipal aprovadas pela Câmara Municipal (Mensagens n. 013 e n. 014/2017)}

 _{Os profissionais da Educação Básica da rede pública de ensino do município de Rosário Oeste encontram-se regidos pela Lei Municipal 1.243/2011. A jornada de trabalho dos professores em 30 horas semanais é previsão legal, desde a década de 90, instituída no Estatuto do Magistério pela Lei nº. 686/1997.}

_{A estrutura da carreira desses profissionais foi definida, em Classes e níveis, pelo grau de formação e o tempo de serviço, para a jornada semanal (30 h), conforme Tabela Salarial, nos termos dos artigos 4º e 26, no anexo I da Lei n.º 1.243/2004.}

_{Em 18 de maio de 2011, a partir de um Acordo Judicial entabulado nos autos da Ação Cautelar Inominada 973-90.2011.811.0032 (código 28088) da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste, o Município editou PCCS da Educação - Lei Municipal 1.239/2011, que altera o anexo I da Lei Municipal 969/2004, para equiparar o vencimento do professor com jornada de 30 horas ao Piso Nacional da Lei Federal 11.738/2008, fixando o vencimento inicial dos professores em R$ 1.187,00 (um mil cento e oitenta e sete reais) , a partir de maio de 2011.}

_{Em setembro de 2012, com efeitos retroativos a julho de 2012, foi concedido reajuste nas tabelas salariais, passando o vencimento inicial a ser R$ 1.451,00 (um mil e quatrocentos e cinquenta e um reais).}

_{A partir do ano 2013, o início do mandato do atual Prefeito, inicia a discordância acerca dos índices de correção salarial anual do piso dos profissionais da educação, fato é que, em 2017, o salário inicial pago aos professores da rede municipal de R. Oeste está abaixo do valor nacional e do piso pago na rede estadual.}

_{Neste ano, de forma inusitada, de maneira inopinada e totalmente antidemocrática, invocando argumentos supostamente jurídicos para fundamentar sua decisão política, o Poder Executivo Municipal enviou ao Poder Legislativo duas Mensagens de Lei, aprovadas pelos Vereadores na sessão ordinária do dia 30/06/2017.}

_{Com a aprovação das mensagens de Lei n.º 13 e de n.º 14/2017 os vereadores autorizam o Prefeito a suprimir dos professores o direito à RGA (Revisão Geral Anual) e a rebaixar os atuais valores salariais da categoria, alegando pagamento de jornada parcial.}

_{PERDAS SALARIAIS NA MENSAGEM DE LEI N. 014/2017}

_{Na prática, a Mensagem de Lei 014/2017 (ML 14/2017) aprovado ao determinar “a aplicação do piso salarial previsto para o ano de 2017 proporcionalmente a carga horária desempenhada aos professores da rede municipal de ensino de educação” traz consequências com prejuízo no salário dos professores.}

1. _{REDUÇÃO SALARIAL:}

1. _{CONGELAMENTO E ARROCHO NO SALÁRIO DO PROFESSORES/AS DA REDE MUNICIPAL, POR QUASE UMA DÉCADA:}

1.  
   • A Mensagem de Lei 14/2017rebaixa o salário de R$1.917,00 para R$ 1.723,50.
   • Congela o salário por quase uma década;
   • São 2 anos para recuperar o valor atual de R$ 1917,00.
   • As perdas salariais somam os índices e 29,9%. Com a inflação projetada para 2018, em 4,19%, e mantida a média nos próximos anos, somente haverá aumento no salário professores, a partir do ano de 2026.  

Em Rosário Oeste, só em 2011 a Lei Municipal n.º 1243 fixou o Piso Salarial dos profissionais da educação (30h) no valor de R$ 1.187,00.

No período, foi reajustado, em 51,52%, para R$ 1.917,00, em 2016, abaixo 20% do valor nacional de R$ 2.298,80 - 2017. Com a redução salarial, em 2017, somam as perdas em 29,9%

1. _{DESVALORIZAÇÃO EM RELAÇÃO AO SALÁRIO DO ESTADO}

_{PROPÓSITO DA LEI FEDERAL 11.738/2008}

_{Há que se esclarecer que a lei federal 11.738/2008, de caráter nacional, tratou de garantir aos profissionais do magistério público, efetivos ou contratados, ativos ou aposentados, o PISO SALARIAL NACIONAL, abaixo do qual os entes da Federação “não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais” (artigo 2º, parágrafo 2º).}

_{No exercício da autonomia administrativa prevista no artigo 18, caput da Constituição da República, o Município estabeleceu o seu piso salarial local no ano de 2011, cuja limitação legal seria apenas que não fosse inferior ao piso nacional.}

_{Portanto, essa discussão que o Município tenta ressuscitar, a respeito de proporcionalidade ou integralidade do piso salarial, já se encontra superada desde 2011 quando, por meio de lei, o piso local foi determinado.}

_{Daí em diante, competia ao Município apenas cumprir as disposições do artigo 5º da Lei 11.738/2008, procedendo a atualização do piso nos mesmos índices do crescimento do valor anual mínimo por aluno, conforme é anualmente divulgado pelo Ministério da Educação:}

_{Art. 5}^o _{O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.}

_{Parágrafo único.  A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei n^o 11.494, de 20 de junho de 2007.}

_{Mensagem de Lei 014/2017, já aprovado e aguardando sanção, representa uma afronta direta ao artigo 5º da Lei 11.738/2008.}

_{SUPRESSÃO DE DIREITOS NA MENSAGEM DE LEI 013/2017:}

_{Por outro lado, a Mensagem de Lei 013/2017, que exclui os professores do reajuste geral anual, afronta o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, posto que assegura a todos os servidores públicos a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.}

_{Portanto, excluir os servidores da educação da revisão geral anual viola dispositivo constitucional, afrontando toda normativa constitucional de proteção ao trabalhador, tendo em vista que todos os servidores possuem direito legítimo à recomposição do valor real de seus vencimentos, e no presente caso, trata-se tão somente do dever de cumprimento da Lei e da Constituição pelo Município.}

_{Por tudo exposto,} os/as profissionais da educação de Rosário Oeste vêm à público manifestar a indignação que sentem por falta de reconhecimento, diante de ATO DE TAMANHA INJUSTIÇA. 

SINTEP/MT – SUBSEDE DE ROSÁRIO OESTE 

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