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Nota Pública
Assinatura de convênio com Unimed pela Seduc
ratifica calote nos usuários do MT Saúde
O Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT) vem a público lamentar, mais uma vez, a passividade com que a Secretaria de Estado de Administração (SAD), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT) se portam diante do caso de desvios de recursos do MT Saúde.
É flagrante o desrespeito para com aqueles que têm descontado, religiosamente em seu salário, os valores do MT Saúde, mas não recebem o atendimento de direito.
É mais desrespeito ainda,
O Sintep/MT lamenta profundamente a medida tomada pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc) ao estabelecer convênio com a Unimed Cuiabá sem antes ter resolvido a questão dos direitos dos usuários do MT Saúde. Portanto, esse convênio ratifica o calote do MT Saúde, uma vez que a maior parcela dos usuários do plano é da Educação e, por necessidade, são os que mais o utilizam. Dai, pode e vai provocar uma saída em massa do MT Saúde, uma vez que com a mudança de plano não haverá mais razão para reclamação.
Tais procedimentos esquivatórios demonstram, na prática, a fuga do governo do Estado de compromissos que precisa assumir para garantir as políticas públicas, e o aprofundamento da realidade de terceirização da assistência médica no Estado - situação que para os servidores públicos já vinha acontecendo com o MT Saúde e o Sintep/MT sempre se manifestou de forma clara sobre o assunto, pois defende um Sistema Único de Saúde (SUS) que seja 100% estatal.
Diante de tais absurdos, o Sintep/MT reafirma a necessidade de o governo do Estado resguardar os direitos dos usuários do MT Saúde e, conforme encaminhamento anterior, ficou estabelecido que nesta data, 22 de março, o governo do Estado, representado pelo senhores secretário de Administração, César Roberto Zílio, e o presidente do MT Saúde na gestão atual, Gelson Ésio Smorcinsk, assumiu o compromisso de tornar público a empresa credenciada, com capital declarado, endereço, nome de seus responsáveis legais e a personalidade jurídica para que, por meio de licitação, fosse homologada a condição de gestores do plano.
O Sintep/MT também exige o compromisso da garantia de participação dos servidores usuários, principalmente titulares do plano, por meio do Conselho Deliberativo e Fiscal tripartite e paritário, com 50% dos usuários na composição deste Conselho. Este compromisso foi estabelecido com o Fórum Sindical, no qual o Sintep/MT é participante ativo. Caso não seja cumprido, abrir-se-á um precedente de prejuízo aos usuários que coloca o Estado como responsável direto pela situação caótica em que se encontram os 54 mil usuários, sem perspectiva de ter a quem recorrer. Será, na saúde estadual, a falência da condição de Estado como provedor de direitos.
Se isto é ruim para o servidor público, será pior para a população.
Sintep/MT - Livre, democrático e de luta.
