A votação do substitutivo do
relator Ângelo Vanhoni ao PL 8.035/10, no último dia 13, concluiu a primeira
fase de aprovação do novo Plano Nacional de Educação, estando pendente a
apreciação dos destaques parlamentares ao texto principal, os quais poderão estabelecer
o percentual de 10% do PIB para a educação na próxima década. A votação dos
destaques está agendada para o próximo dia 26, e caso o projeto não seja
remetido para análise em plenário da Câmara dos Deputados, seguirá
imediatamente para o Senado.
A CNTE considera que o
substitutivo do deputado Vanhoni avançou em relação à proposta encaminhada pelo
Poder Executivo, mas ainda é preciso melhorar os indicadores de acesso,
permanência e de qualidade da educação, o que requer mais recursos financeiros.
Dessa forma, a destinação de 10% do PIB é essencial para, por exemplo,
erradicar o analfabetismo literal e funcional; universalizar a demanda efetiva
por creche e aumentar o correspondente custo aluno; expandir as matrículas de
ensino integral (25% até o final da década é pouco!); ampliar a oferta de
educação de jovens e adultos integrada à educação profissional, preservando o
currículo humanístico desta modalidade de ensino; vincular o piso salarial
nacional do magistério à meta 17 do PNE e garantir a regulamentação do piso e
da carreira dos profissionais da educação, à luz do art. 206 da Constituição
Federal.
No tocante à avaliação (meta
7), ainda falta ao substitutivo do PNE apontar indicadores para o
aperfeiçoamento do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). E
esperamos que o Senado avance nessa direção, que dialoga, inclusive, com a
recente proposta ventilada pelo Ministro Aloizio Mercadante de instituição de
mecanismo próprio para a avaliação da educação no continente sul-americano, apartado
da concepção do PISA, contemplando os insumos educacionais, a organização dos
sistemas de ensino e das escolas e as políticas públicas do setor.
Além da defesa intransigente
aos princípios da universalização do acesso e da qualidade socialmente referenciada
da educação com equidade nacional, a CNTE centrou forças no PNE sobre os eixos
da valorização profissional dos educadores (formação, salário e carreira), da
gestão democrática e do financiamento, que constituem os pilares do regime de
cooperação (Sistema Nacional de Educação), previsto no substitutivo do deputado
Vanhoni para ser regulamentado no prazo de 2 anos.
Sobre a valorização,
destaque para a ampliação do acesso dos funcionários da educação à política de
profissionalização, inclusive de nível superior, e de formação continuada e
pós-graduação (metas 15 e 16). Já a meta 17 não contemplou a expectativa da
CNTE de vincular o piso nacional do magistério ao processo de equiparação dos
salários da categoria à de outros profissionais com mesmo nível de
escolaridade, e este será um dos pontos de disputa no Senado. Quanto à
carreira, o principal avanço consiste no prazo para regulamentação do piso e
estipulação de planos de cargos e vencimentos para todos os profissionais da
educação (professores, especialistas e funcionários).
Com relação à gestão
democrática, embora o substitutivo do deputado Vanhoni tenha atendido várias
demandas da sociedade, a prevalência de critérios técnicos sobre os de ordem
democrática e a discriminação de profissionais para concorrer aos pleitos
escolares, bem como a ausência de indicativos de participação social em todas
as instâncias de elaboração e controle das políticas educacionais configuram
bandeiras de luta da CNTE para a tramitação do PNE no Senado.
Por fim, a meta 20 já
definiu o investimento de 8% do PIB para a educação pública, podendo chegar a
10% na votação dos destaques no próximo dia 26. Por ora, a referência dos 10%
consta apenas no art. 5º, § 4º do PL 8.035/10 como alternativa para o
cumprimento das metas previstas no atual substitutivo de PNE. Não temos dúvida
de que o Custo Aluno Qualidade necessário para reverter a dívida histórica para
com a educação depende dos 10% do PIB, razão pela qual manteremos a luta por
sua aprovação tanto na Câmara como no Senado.