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O Supremo Tribunal Federal agendou para hoje (21) o julgamento do mérito dos embargos de declaração apresentados pelos governadores derrotados na ADI 4.167. A conclusão desse julgamento significará o transito em julgado da decisão do STF sobre o piso do magistério, não sendo mais cabíveis quaisquer outros recursos.
Vale destacar que o julgamento do mérito da ADIn 4.167, em abril de 2011, marcou a vigência integral da Lei 11.738. Desde então, Estados e municípios não podem se eximir de cumprir a legislação federal, e por este motivo inúmeras greves têm sido deflagradas no país. Os trabalhadores em educação não abrem mão de seus direitos e vão continuar lutando para que a lei do piso seja respeitada por todos os gestores públicos.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) acompanhará o julgamento dos mencionados embargos na sessão dessa tarde no STF, e tão logo a decisão seja anunciada será emitido posicionamento da Entidade sobre a questão.
