O
jornal O Globo noticiou, esta semana, o caso de uma professora de Santa
Catarina que procurou o Superior Tribunal Federal (STF) para pedir o
prosseguimento de um processo que exige que o estado cumpra a lei do Piso
Nacional do Magistério (Lei 11.738). A atitude chama a atenção para os
mecanismos legais de que o professor dispõe para garantir a efetivação das leis
que o impactam, e abre espaço para retomar o debate sobre renumeração docente. Apesar de extrema, a medida tomada
pela professora catarinense é válida. Como explica Vanessa Elias de Oliveira,
professora de Ciência Política da Universidade Federal do ABC (Ufabc), trata-se
de um dos mecanismos de que o cidadão dispõe para fazer com que seus direitos
sejam cumpridos. "Qualquer pessoa tem direito de acionar o
judiciário", afirma ela. Há também outros caminhos para se chegar ao mesmo
objetivo. O docente pode, por exemplo, abrir um canal de diálogo com a rede em
que leciona - geralmente efetuado por meio dos sindicatos. É possível ainda
prestar uma denúncia ao Ministério Público ou pedir o auxílio da Defensoria
Pública local. Essas ações devem ser tomadas em último caso. Quando se
trata do piso salarial, no entanto, o debate é sempre complexo. Professores e
especialistas da área colocam luz à necessidade de se garantir o cumprimento da
lei, tida como fundamental para a valorização docente. Segundo José Marcelino
de Rezende Pinto, professor da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras da Universidade
de São Paulo (USP), campus de Ribeirão Preto, não é aceitável que um professor
precise recorrer à Justiça para exigir o cumprimento de uma lei. "Estamos
atrasados: deveríamos discutir a equiparação do salário dos educadores ao de
outras carreiras com mesma formação", defende ele. Desde a
aprovação da lei do piso, em 2008, estados e municípios colocam em xeque os
mecanismos financeiros de que dispõem para efetivá-la. Cinco redes estaduais
chegaram a entrar como uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), julgada
improcedente em 2011. "É necessário que haja um maior repasse e, para
isso, que o investimento do Governo Federal em Educação seja maior",
explica Cleuza Repulho, presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais
de Educação (Undime). "Grande parte dos municípios não tem arrecadação
suficiente para cobrir sua folha de pagamentos e a previsão é de que a situação
se complique ainda mais com a expansão do Ensino Médio e das creches, prevista
para os próximos anos", diz ela. Em meio ao debate,
algumas redes conseguem encontrar alternativas para arcar com o pagamento do
valor previsto em lei e garantir que 1/3 da jornada de trabalho seja utilizada
em atividades extraclasse. É o caso do projeto de pagamento proporcional,
adotado no Espírito Santo, e da reestruturação da carreira, ocorrida em João
Pessoa. Essas e outras iniciativas que deram certo estão contadas na reportagem
de capa da revista GESTÃO ESCOLAR de junho/julho. Cumprir a Lei
do Piso é uma tarefa difícil, mas fundamental para que nossa Educação continue
avançando. E os esforços precisam vir de diferentes setores: dos professores,
que ainda terão de continuar a lutar mais um pouco pela valorização de sua
carreira; dos dirigentes municipais e estaduais, que têm de refazer seus planejamentos
e tentar direcionar mais investimentos à área; e do Governo Federal, que
precisa aumentar sua participação no financiamento da Educação Básica.